O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim) tornou-se, além de consultivo, deliberativo. O projeto de lei que permite a mudança foi aprovado na Câmara de Vereadores nessa quinta-feira, 1º.
O projeto prevê a criação Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Os recursos captados pelo fundo serão destinados ao desenvolvimento de ações de políticas públicas voltadas ao público feminino, assim como para fomentar e estimular a implantação, execução ou divulgação da Lei Federal 11.340/08, a Lei Maria da Penha.
