A Câmara de Vereadores aprovou nessa quinta-feira, 16, por unanimidade, o projeto de lei do Executivo que concede incentivos do Município ao Grupo Imec. Pela instalação da nova loja da marca Desco Super & Atacado, na entrada do bairro Timbaúva, a empresa receberá isenção de IPTU por dez anos – o que equivale ao montante total de R$ 145,5 mil – e também um repasse em dinheiro de R$ 127 mil para custeio dos serviços de terraplanagem e transporte de terras que já foram pagos pela empresa, mas são previstos na Política Municipal de Incentivos para serem ofertados pela Prefeitura.
Como contrapartida, para além do incremento na arrecadação de impostos com o novo mercado, o grupo se compromete com a geração e manutenção de 109 empregos diretos; e também com o investimento de R$ 82,9 mil na reforma da Incubadora Empresarial de Montenegro. A obra deve ocorrer ainda neste ano.
O projeto com os incentivos acabou tomando boa parte da sessão ordinária dessa quinta no Legislativo. O vereador Paulo Azeredo (PDT) chegou a fazer um pedido de vistas para que o texto tivesse mais treze dias de análise na Câmara. O parlamentar justificou o requerimento, apontando que gostaria de usar o tempo para entender o quanto o Município tem, em valores, disponível para oferecer como incentivo; de que forma a Prefeitura pode incentivar as empresas já instaladas; e como a nova loja pode vir a impactar os estabelecimentos comerciais no entorno.
Mas os vereadores Ana Paula Machado (PTB), Camila Oliveira (Republicanos) e a bancada Progressista composta por Ari Müller, Gustavo Oliveira e Talis Ferreira se manifestaram em favor dos incentivos. Pesou, dentre os argumentos, a importância dos empregos gerados a partir do investimento; e também o fato de que, dentro da Política de Incentivos, qualquer empresa pode procurar a Administração e buscar enquadramento à lei. “Todos aqueles que procuraram e preencheram os requisitos ganharam. E os que não procuraram, nós temos o dever de incentivar que eles vão à Prefeitura”, disse Talis.
O pedido de vistas acabou, então, rejeitado com todos os votos contrários, com a exceção de Azeredo. O vereador do PDT, porém, protocolou Pedido de Informações ao prefeito questionando o quanto de valor há disponível para ser concedido de incentivos; o quanto foi dado de incentivos entre 2020 e 2021; e quais as contrapartidas previstas, com os relatórios de controle do Município. Gustavo Zanatta tem 30 dias para responder. Apesar das ressalvas, Paulo Azeredo também votou “sim” aos incentivos.
O que diz a legislação
A Política de Incentivos de Montenegro é regrada pela lei 3.739, de 2002, editada no Governo Ivan Zimmer. Mas passou por várias atualizações ao longo dos anos; a última em 2020. A versão atual não faz referência a tamanho de empresa ou se ela é de fora ou de dentro da cidade. Prevê que, levando em conta a função social da criação de emprego e renda e a importância para a economia do Município poderão ser concedidos, para fins de instalação ou ampliação: concessão de uso de imóvel; pagamento de aluguel por até 36 meses; execução de terraplanagem, transporte de terras, pavimentação ou outra obra de arte corrente; ou “outros incentivos na forma da lei”. O dispositivo acrescenta que as contrapartidas serão avaliadas considerando o interesse público e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A empresa precisa comprovar que está regular e com todas as licenças em dia. O Plano Plurianual do Município traça como meta o investimento de R$ 1,5 milhão como incentivos entre 2022 e 2025.
