A partir de agosto, só consumidores de baixa renda não terão corte por inadimplência
Termina nessa sexta-feira, dia 31, um benefício criado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em função da pandemia do coronavírus. Até então – e desde março – consumidores residenciais em geral e os comerciais relacionados em atividades consideradas essenciais podiam deixar de pagar a conta de luz sem terem o fornecimento cortado, ainda que com a cobrança de juros e multa. A partir de 1º de agosto, o benefício não vale mais.
“Nesses casos, a distribuidora deve enviar ao consumidor nova notificação sobre existência de pagamentos pendentes, ainda que já tenha encaminhado em período anterior para o mesmo débito. Além disso, de acordo com a Lei nº 14.015/2020, é proibido efetuar cortes por falta de pagamento às sextas, aos sábados, domingos, feriados e dias que antecedem feriados”, esclareceu a agência, em nota explicativa.
A renovação ou não da interrupção do corte chegou a ser debatida em uma consulta pública aberta, de forma online, por duas semanas no mês passado. A agência, então, optou por manter o prazo final de 31 de julho aos consumidores em geral; mas prorrogou a proibição de corte aos consumidores classificados como “baixa renda” – beneficiários da Tarifa Social – enquanto durar o estado de emergência da pandemia. Também não têm risco de corte por inadimplência as residências com pessoa que dependa de equipamentos elétricos para preservação da vida; e as situadas em locais em que a circulação de pessoas em bancos e lotéricas esteja proibida pelo poder público.
NA JUSTIÇA
Em paralelo – ainda que depois da consulta pública – há tentativas de manter o benefício estendido, também aos consumidores em geral. Em uma delas, com o argumento de que muita gente está com sua renda prejudicada no momento, o Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor está para ajuizar uma ação civil pública com clientes da CEEE e da RGE (que atua em Montenegro) pedindo que o corte por inadimplência não volte a ocorrer ainda. A proposta, segundo informou o portal Gaúcha ZH, é que ainda siga a previsão de cobrança de juros e multa.
