A Comissão Geral de Pareceres (CGP) da Câmara de Vereadores decidiu na manhã dessa terça-feira, 15, que os projetos que versam sobre as reposições salariais dos servidores públicos estão aptos a serem votados na sessão de quinta-feira. Serão votadas as reposições da inflação de 2021, de 10,06%, nos salários dos funcionários da Prefeitura, prefeito, vice, secretários, vereadores e funcionários da Câmara. Esses últimos, por iniciativa do Legislativo, também com aumento real de 4,94%.
No pacote de propostas, a comissão também decidiu por encaminhar à votação a reposição da inflação aos professores municipais; nos mesmos 10,06%. Junto dela, está um segundo projeto, que vem suscitado debates. É o que muda o plano de carreira do Magistério; alternativa posta pelo governo municipal pra cumprir a lei do piso nacional sem estourar o limite de gastos com a folha. A proposta não agrada aos professores, que vem pressionando por outra alternativa.
Mais cedo, nessa terça, antes de analisarem os textos, os membros da CGP receberam o Executivo e o sindicato representante da categoria para discutir a questão. A mudança no plano de carreira foi autorizada a ir à votação na quinta-feira com três votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção.
“O sindicato entrou em contato com a gente dizendo que gostariam de ser ouvidos antes da CGP. Eu disse que eles seriam ouvidos, para termos a parte deles. E também o Executivo conversou conosco, trouxe mais detalhes e todos os cálculos”, explica o vereador Talis Ferreira (PP), presidente do Legislativo e também da comissão. “Nós ouvimos todas as partes e, agora, cabe a cada vereador decidir.”
Talis não comentou sobre os votos feitos na CGP, mas a reportagem apurou que ele foi o voto contrário; e o vereador Ari Müller, também do PP, a abstenção. Os outros três que compõem o grupo são Ana Paula Machado (PTB), Sérgio Souza (PSB) e Valdeci Castro (Republicanos).
O piso nacional do Magistério, com base em critérios do Fundeb, foi reajustado para este ano em 33,24%; bem acima da inflação. De um lado, a Administração Municipal aponta que não poderia conceder esse percentual a todos os educadores, pois acabaria ultrapassando o limite de comprometimento das receitas do Município com a folha de pagamento; previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. De outro, que não pode manter professores recebendo abaixo do piso nacional; por isso, propõe desvincular o nível 1 do plano de carreira – onde estão os profissionais abaixo do piso – pra, na prática, atingir esse valor mínimo.
A desvinculação consiste no aumento dos coeficientes sobre os quais o salário padrão de referência dos professores é multiplicado. O projeto aumenta os coeficientes do nível 1, mas mantém os coeficientes originais dos demais níveis. Pros professores, isso gera achatamento do plano de carreira ao desvalorizar profissionais que, por qualificação, avançaram a níveis mais altos. “A lei do piso veio pra valorizar toda uma categoria e não só a um nível”, critica a professora Monaliza Furtado, vice-presidente do sindicato dos educadores. A entidade propôs uma outra alternativa, que altera a carga horária dos professores, pra tentar adequar a concessão do percentual de reajuste do piso à todos; e promete estar em peso na sessão de quinta-feira acompanhando a votação.
“Queremos cumprir a lei do piso, mas iremos seguir a lei de responsabilidade fiscal”, diz Zanatta
Pressionado por críticas de que estaria desvalorizando a Educação, o prefeito Gustavo Zanatta fez um pronunciamento via redes sociais. “Pra mim, seria a coisa mais fácil, como prefeito, simplesmente conceder o aumento de 33% a todos os professores municipais, mas vai faltar dinheiro logo ali na frente. O Município já se encontra dentro do limite do alerta da lei de responsabilidade fiscal e com o reajuste proposto, já vai ficar próximo ao limite prudencial”, disse. “Queremos cumprir a lei do piso, mas iremos seguir a lei de responsabilidade fiscal. O meu compromisso, enquanto prefeito, é com todos os montenegrinos.”
Segundo a Fazenda, a proposta atual, apenas com a reposição salarial a todo o funcionalismo, implicará em aumento de R$ 11,6 milhões na folha até o fim deste ano. O comprometimento da receita ficará em 48,34%. Se concedesse o reajuste do piso, sem alterar o plano de carreira, a pasta calcula que o índice de comprometimento iria a 54,33%; acima do limite máximo de 54%.
