A Câmara de Vereadores votou favorável à abertura de crédito especial de R$ 862 mil para regularizar pagamentos entre a Prefeitura e o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos servidores públicos, o FAP. O pagamento ainda é reflexo da Reforma da Previdência, com a Emenda Constitucional 103, de novembro de 2019, que alterou a forma de pagamento de benefícios como o de afastamento por incapacidade temporária para o trabalho, o salário maternidade, o salário família e o auxílio reclusão.
O que ocorre é que, até a emenda e sua regulamentação através da Secretaria da Previdência, o valor do pagamento desses benefícios saia do regime próprio de Previdência Social, que é o FAP. Mas a alteração na lei determinou que, do regime próprio, só saiam especificamente os valores para pagamento de aposentadorias e pensões por morte. Os demais benefícios passam ao ente federativo que, nessa situação, é a Prefeitura de Montenegro.
Essa alteração de custeio já foi regularizada por lei municipal em maio desse ano. No entanto, a norma determinou aplicabilidade imediata a partir da publicação da emenda constitucional em novembro do ano passado. O que os vereadores aprovaram agora, então, é essa operação intraorçamentária para compensar o que o FAP pagou de benefícios entre novembro e abril deste ano. “Importante destacar que, caso não seja regularizado nesse exercício, o Município poderá ter apontamento junto ao Tribunal de Contas do Estado”, colocou o prefeito Kadu Müller, na justificativa da abertura do crédito. O projeto foi aprovado por unanimidade.
