ISSQN sobre a tarifa é cinco vezes menor do que a expectativa da secretaria da Fazenda
O orçamento estourado do Município no primeiro quadrimestre não é efeito só da pandemia do coronavírus e a consequente redução na arrecadação de tributos. O déficit de mais de R$ 10 milhões entre o que se esperava receber e o que, de fato, entrou nos cofres da Prefeitura até abril pode até ser inflado pela prorrogação da cota única do IPTU, mas também mostra uma diferença de R$ 499 mil de arrecadação frustrada no ISSQN, imposto que é cobrado sobre a prestação de serviços. O principal responsável por essa diferença é o pedágio de Montenegro.
Dados obtidos pela reportagem junto a CCR Via Sul, que administra a praça na BR-386, mostram que a empresa repassou R$ 29,7 mil em ISSQN à Prefeitura em fevereiro. Foram R$ 38,5 mil em março e R$ 32,7 mil em abril. O valor é resultado de uma parcela do pagamento da tarifa pelos motoristas, que então é rateado entre todos os municípios cortados pela rodovia federal. A questão é que, na outra ponta, o secretário municipal da Fazenda de Montenegro, Antônio Miguel Filla, conta que a expectativa de retorno tributário com o pedágio era de R$ 180 mil por mês.
“Eu não sei de onde tiraram (esse valor), mas, quando eu entrei me falaram isso”, admite o secretário, que assumiu a pasta na Administração Kadu Müller em agosto do ano passado. “Esses R$ 100 mil que entraram em três meses é inferior à expectativa para um mês, que havia circulado por toda a Prefeitura. Foi uma informação, talvez, sem o fundamento técnico necessário. Se tu errasse 10% para cima ou para baixo, tudo bem, mas errar por cinco vezes a menos é demais”, desabafa.
A expectativa usada para montar o orçamento de 2020 pode colocar o Município em maus lençóis. Filla explica que a diferença entre a meta de arrecadação e a entrada real do ISSQN só não foi maior porque as demais empresas de prestação de serviço vinham apresentando bons números no início do ano, que começou com a Economia aquecida. Mas, agora, com redução de consumo e de contratos em decorrência da pandemia, a diferença tende a pesar.
Pela Lei da Responsabilidade Fiscal, com dois meses seguidos de arrecadação abaixo do orçado, o Município é obrigado a baixar decreto de contenção de despesas, cortando, obrigatoriamente, itens como pagamentos de horas extras, de licenças Premium, auxílio para eventos, obras novas, dentre outros.
Audiência Pública realizada em 2017 apontava para repasse de R$ 1,3 bilhão em 30 anos
A expectativa irreal de arrecadação pode ter se iniciado no começo de 2017, quando esquentaram as discussões quanto a concessão da BR-386 à iniciativa privada; e a consequente instalação do pedágio. Com muitas lideranças contrárias ao projeto, destacava-se, dentre os pontos positivos para o convencimento, o quanto a cobrança da tarifa pelo tráfego nas rodovias seria benéfico aos cofres das prefeituras.
“O Município vai contar com cerca de R$ 1,6 bilhão em seus cofres durante os 30 anos de concessão”, comemorava o então prefeito, Luiz América Aldana, em audiência pública sobre o tema em março daquele ano, no Clube Riograndense. “Paraguaio” referia-se a uma previsão do Programa de Exploração da Agência Nacional de Transportes Terrestres que indicava R$ 1,3 bilhão de repasse direto do pedágio no período; e outros R$ 300 milhões de arrecadação indireta.
Mas, na ponta do lápis, só essa parcela “direta” dividida pelos 30 anos de concessão significaria uma arrecadação de R$ 3,6 milhões por mês para Montenegro. O valor é 107 vezes maior do que, de fato, vem entrando com o pedágio instalado três anos depois da audiência pública em que se debateu sua existência.
De lá pra cá, o projeto foi mudando. A proposta de tarifa da praça foi sendo alterada, tendo estado em R$ 11,72, R$ 7,24, R$ 6,20, dentre outras. No fim das contas, o próprio formato da concessão, por leilão, priorizava a empresa que oferecesse o valor mais barato possível, tendo vencido a CCR Via Sul com tarifa de R$ 4,40, que foi reajustada, um mês depois da abertura do pedágio, para R$ 4,60.
Pode explicar parte da diferença entre a expectativa e a realidade, mas não o seu total. É que, proporcionalmente, a maior tarifa proposta, de R$ 11,72 é 2,5 vezes menor do que a tarifa atual, de R$ 4,60. A proporção passa longe da frustração em relação ao número exposto na audiência pública de 2017 (107 vezes) e até do valor previsto no orçamento da secretaria da Fazenda na Administração Kadu (5 vezes).
Construção da praça rendeu R$ 771 mil
O ISSQN arrecadado pelo pedágio é dividido proporcionalmente entre todos os municípios cortados pela rodovia. Mas o Município onde a praça, efetivamente, está instalada, tem algumas vantagens específicas. Dentre elas, está a geração de empregos, com 50 tendo sido gerados na unidade local. E também a arrecadação dos impostos sobre a obra de construção da estrutura, que entraram nos cofres da Prefeitura enquanto ela era feita no ano passado.
“Como está dentro da jurisdição de Montenegro, tínhamos gerado em 2019, R$ 771 mil reais de ISSQN sobre as empresas que prestam serviço lá. O imposto sobre a obra, antes da exploração, foi bastante significativo”, reconhece o atual secretário municipal da Fazenda. A concessão e vinda da CCR também viabilizou a instalação da Eurovias no Município, com sua usina de asfalto que também rende tributos.
Entenda como é calculado o ISSQN para o Município
Em linhas gerais, 5% da tarifa cobrada dos motoristas se refere ao ISSQN. Todo mês, são somadas as entradas dos quatro pedágios do trecho concedido da BR-386 – de Montenegro, Paverama, Fontoura Xavier e Victor Graef – e delas tirados esses 5%.
Mas não vai o mesmo valor para cada um dos 22 municípios cortados pela área concedida. É feita uma proporção referente ao tamanho do trecho da rodovia que passa por cada município. Em Montenegro, segundo a CCR, são 18,1 quilômetros de rodovia dentro dos limites do território. Isso representa cerca de 6% desse ISSQN arrecadado.
