Sob protestos da oposição, os membros da comissão especial da reforma da Previdência começam a votar os destaques ao projeto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16). Por votação simbólica e unanimidade, os deputados aprovaram o destaque que pretende retornar as causas ligadas a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez à competência da Justiça do Trabalho, compartilhada com a Justiça Federal.
Pela proposta do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), as causas relacionadas a acidentes de trabalho seriam avaliadas somente pela Justiça Federal. E o destaque pede que a redação volte à forma como é hoje, sob a competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal nas esferas estaduais.
Os deputados ainda vão analisar nove destaques. A expectativa é que a reunião se estenda até o fim da tarde.
Bate boca
A votação dos destaques começou depois de um longo debate entre os parlamentares sobre a invasão dos agentes penitenciários à comissão na semana passada. Na ocasião, o destaque que inclui os agentes nas regras adotadas para os policiais civis, federais e do Legislativo (com acesso ao benefício da aposentadoria a partir dos 55 anos de idade e 30 de contribuição) foi retirado da pauta, motivando a invasão.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou o reforço na segurança da sessão de hoje argumentando que o povo não pode ser impedido de entrar no Congresso por causa da ação de poucos manifestantes. O deputado pediu que as grades colocadas em torno do Congresso fossem retiradas, Para Valente, a colocação das grades configura “estado de exceção”.
O presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), rebateu as críticas e disse que o trabalho do grupo foi obstruído por uma tentativa de “coerção” aos parlamentares. “O que aconteceu aqui deve ser objeto de repúdio daqueles que defendem a democracia”, afirmou.
Deputados da base aliada defenderam a restrição de acesso por causa da limitação de lugares no plenário e consideraram as críticas da oposição “demagogia”. Júlio Lopes (PP-RJ) ressaltou inclusive que, na semana passada, alguns parlamentares incitaram os agentes penitenciários a invadir a sessão.
A afirmação motivou bate-boca entre os parlamentares, que chamaram o deputado Júlio Lopes de “mentiroso”. O presidente Carlos Marun pediu para que não se usassem palavras de caráter ofensivo e defendeu a adoção de medidas “excepcionais” para garantir o direito de voto dos parlamentares.
Antes do início da votação dos destaques, os deputados discutiram ainda a leitura da ata da última reunião, criticando-a por não apresentar de forma detalhada a questão dos agentes penitenciários, o que motivou o tumulto e a interrupção da sessão passada. Marun acatou a sugestão de redigir novamente a ata e votá-la ao final da reunião de hoje.
O PSOL convocou um protesto para o início da tarde contra o fechamento da Casa para o público externo. Os deputados devem sair em caminhada pelo estacionamento da única entrada aberta, em frente ao Anexo 3.
