O prefeito Kadu Müller protocolou na Câmara de Vereadores novo projeto de lei de incentivo à empresa. O documento, que foi lido em plenário na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 10, contempla a Alubar Cabos Elétricos, organização com sede no Estado do Pará que adquiriu a fábrica da Fujikura no Distrito Industrial do Município e iniciou operações no início deste ano.
Como de praxe, o projeto foi encaminhado pelos vereadores para análise jurídica para, então, ser analisado pela Comissão Geral de Pareceres e ir para votação. Ele prevê a isenção de IPTU para a empresa durante dez anos, a contar da data de publicação da lei. O benefício equivale a um montante de R$ 283.722,90.
Como contrapartida, a Alubar se compromete a gerar empregos, chegando a um grupo de 64 funcionários até dezembro deste ano, dando preferência para montenegrinos; e a investir R$ 25 mil em materiais e serviços para a revitalização de espaços públicos na cidade, conforme indicações da secretaria municipal de Indústria, Comércio e Turismo. A empresa também se compromete a divulgar as potencialidades do Município a parceiros e fornecedores..
Na justificativa do projeto, Kadu explica que a Alubar buscou a Administração Municipal questionando as possibilidades de incentivo empresarial, de acordo com a legislação do Município. A empresa, que produz cabos elétricos de alumínio, projeta uma receita bruta de R$ 149 milhões até o fim deste ano; visando fechar 2021 com receita de R$ 218 milhões ao ampliar sua produção. De acordo com a justificativa, o valor da isenção de IPTU concedida deverá ser aplicado neste incremento produtivo.
Como é padrão nas leis de incentivo, o projeto prevê que, não sendo cumpridas as contrapartidas ou a empresa encerrando suas atividades antes dos dez anos de benefício, o Município tem que ser indenizado. A mesma condição estava prevista no incentivo dado à Fujikura, no fim de 2013. Como pontuou o prefeito no atual documento, a empresa encerrou as atividades antes dos dez anos para, então, ter sua planta comprada pela Alubar. Teve que fazer o pagamento de indenização ao Município.
