Falta de adesão da Prefeitura ao sistema estadual impede as empresas locais de faturar mais e de gerar impostos
As agroindústrias são empreendimentos que precisam seguir uma série de regras, tanto de processos, quanto de estrutura. É a partir delas que a empresa ganha um selo, autorizando a venda de seus produtos. No caso das que fabricam itens de origem animal, essa certificação e regramentos ocorrem em três níveis: municipal, estadual e federal. Aqui, por falta de adesão ao sistema do Estado, ou, mais além, ao da União, os estabelecimentos locais não são autorizados a vender para fora de Montenegro.
Essa situação revolta o proprietário da granja Tomasi. À frente de uma agroindústria de ovos caipiras, Claudiomiro Tomasi lamenta não ter um lucro maior, por causa do impedimento ao comércio. “Eu deixei de vender 4 mil dúzias para a merenda escolar em São Leopoldo. Saiu, esses tempos, uma chamada pública para fornecer ovos para o Exército. De nada disso eu posso participar”, lamenta. Ele sonha com a liberação para aumentar sua produção, adquirindo mais galinhas e dobrando a renda.
O passo a ser dado para a entrada no sistema estadual deve partir do município. A Prefeitura precisa ter um veterinário concursado e uma estrutura administrativa para as fiscalizações. Os estabelecimentos, por sua vez, também devem fazer uma série de adequações aos regramentos estaduais. Toda uma documentação é reunida e levada ao Estado, que faz auditoria no projeto de inspeção municipal antes de liberar o selo e a venda.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SMDR) não tem planpos neste sentido. “O município não tem condições de fazer essa adesão. Faltam condições físicas, condições administrativas e uma adequação melhor à lei, como parcerias com laboratórios para que se faça um controle sanitário maior. O Estado vai fazer uma fiscalização aqui e não será aprovado”, aponta a diretora do Serviço de Inspeção Municipal da Secretaria, Márcia da Silva e Silva. Ela indica, também, que a maioria dos estabelecimentos não está financeiramente preparada para atender as exigências estaduais. “Não é má vontade do município, nem da Diretoria. Nem que não se dá ouvido aos agricultores”, reitera.
Ao todo, existem oito agroindústrias da agricultora familiar com produtos de origem animal no município. São duas fabricantes de mel, três de embutidos, uma de peixes e duas granjas de ovos coloniais. Nenhuma pode vender para fora de Montenegro. Claudiomiro avalia que, no seu estabelecimento, poucas coisas precisariam ser mudadas. “Aqui são detalhes. Em questão de dois dias, estariam prontos”, comenta. Ele reconhece que algumas empresas poderiam ter essa dificuldade, mas considera uma falta de vontade da Prefeitura que não se dê este andamento. “Eu fui a Porto Alegre, fui a tudo quanto é lugar buscando isso.”
Divisão em níveis foi pensada para facilitar
O sistema de inspeção federal, para a venda em todo o território brasileiro, tem uma série de regras rígidas, que pedem um largo investimento em processo e estrutura dos produtores. Focando nas famílias em fase inicial do negócio, a divisão do âmbito estadual e municipal se deu trazendo maiores facilidades para o desenvolvimento, ao liberar o comércio para a região do Município, ou do Estado, dependendo do sistema.
Em 2011, o governo estadual criou o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf), que tem como objetivo a ampliação do comércio de produtos oriundos de agroindústrias familiares que já têm o sistema municipal, como é o caso das de Montenegro. Essa criação facilitou o processo que, antes, pedia o cadastro em outros sistemas, possibilitando a equiparação das inspeções. É preciso, no entanto, que o município solicite esta adesão.
O secretário estadual de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, Tarcisio Minetto, em recente entrevista ao Jornal Ibiá, salientou que a entrada no programa beneficia não apenas a renda dos agricultores, mas também o município, que aumenta a arrecadação de impostos, e o consumidor, com a garantia de um produto de qualidade a partir dos regramentos impostos. São essas regras que buscam garantir a sanidade e a integridade do item comercializado.
São José do Sul pode ser um bom exemplo
São José do Sul, mesmo tendo apenas uma agroindústria do gênero em seu território, foi o primeiro município a aderir ao Susaf. “O estabelecimento, aqui, tem tido um bom crescimento. Para os empreendedores é muito satisfatório e, também, para o município, que vê esse retorno”, comemora o secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Tiago Antonio Eberhardt.
O processo de adesão iniciou em 2012, finalizando com a publicação da liberação no Diário Oficial do Estado, em janeiro de 2014. Na cidade, foi feita a contratação de um veterinário por concurso para a inspeção e o próprio Susaf disponibilizou um carro para uso pelo profissional. “Além disso, só adequamos uma sala para ele e adquirimos algumas coisas de material permanente”, aponta Tiago. A cada ano, é realizada uma auditoria pelo Estado para verificar o cumprimento das regras estabelecidas.
