Na última segunda-feira, 12, a Agrosul Agroavícola Industrial S. A., de São Sebastião do Caí (RS), firmou, termo de Ajuste de Conduta (TAC) aditivo com o Ministério Público do Trabalho (MPT).
O frigorífico se comprometeu a adequar aspectos de Saúde e Segurança do Trabalho, tendo sido fixado cronograma de prazos para comprovação das adequações, setor a setor, complementando o TAC original, de 2017. Também foi definida multa de R$ 500 mil, em razão da constatação do descumprimento de obrigações anteriormente assumidas pela empresa.
Além disso, em razão da constatação de casos de subnotificação de acidente de trabalho, a empresa comprometeu-se a emitir 500 Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) retroativamente, sob pena de multa.
O TAC aditivo, além de fixar novas obrigações de fazer e não fazer, atualiza prazos de adequação estipulados pelo TAC anterior, prevendo a incidência de multa de R$ 10 mil por mês, por cláusula descumprida, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.
O TAC resulta da 50ª operação da força-tarefa estadual dos frigoríficos, realizada em setembro de 2018. A empresa caiense tem 1.484 empregados, conforme o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). A planta abate, diariamente, 75 mil a 80 mil frangos, dependendo da demanda. Pelo MPT, firmaram o documento as procuradoras Priscila Dibi Schvarcz, vice-coordenadora da Coordenadoria Regional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), e Fernanda Estrela Guimarães, do MPT em Novo Hamburgo, responsável pelo inquérito civil contra o frigorífico.
