Equipes do 1º Batalhão Ambiental (Patram) de Montenegro juntamente com integrantes da secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) realizaram uma operação de combate a crimes ambientais contra a fauna, e fiscalização de criadores de animais silvestres licenciados no município. A ação teve início nessa quarta-feira, dia 7, e terminou nesta sexta-feira, 9.
Foram apreendidas 80 aves silvestres, e após avaliação, as que apresentavam em condições adequadas para a soltura, foram reinseridas à natureza. Os pássaros que estavam em situação de maus-tratos foram recolhidos pela Sema e encaminhados para tratamento adequado. Os responsáveis pela infração serão responsabilizados nas esferas administrativa e criminal.
Ao todo, a fiscalização foi realizada em 12 pontos da cidade – em endereços não informados pelo Batalhão Ambiental Ambiental. A agentes da Sema aplicaram multas aos infratores e confeccionaram cinco Termos Circunstanciados pelos crimes previstos nos Art. 29 e 32 da Lei 9.605/98.
O que dizem os Artigos 29 e 32 da Lei 9.605/98:
Art. 29 – Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.
Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
