10 dos 20 Municípios do Vale do Caí podem ser extintos em proposta do Governo Federal

Proposta prevê que municípios com menos de 5 mil habitantes e com renda própria menor do que 10% do total da receita municipal sejam absorvidos por outras cidades

Dos 231 Municípios gaúchos que têm menos de 5 mil habitantes no Rio Grande do Sul, 226 têm receita própria menor do que 10% do total da receita municipal, considerando apenas o ITBI, IPTU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria. De acordo com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), a média de arrecadação própria desses municípios é de 4,8%. Assim, a proposta de emenda à Constituição (PEC) entregue na terça-feira, dia 5, ao Senado pelo Governo Bolsonaro junto com outras medidas no que foi chamado o “Plano Mais Brasil” poderá, se aceita, extinguir esses Municípios.

Segundo a proposta, Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados por um município vizinho. O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, informou que a medida poderá afetar até 1.254 Municípios em todo o País. De acordo com a proposta, a incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual Município vizinho absorverá a Prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de Municípios.

Segundo a Famurs, no Estado, somente Capivari do Sul, Monte Belo do Sul, Coxilha, São João do Polêsine e Arambaré possuem menos de 5 mil habitantes e uma arrecadação própria superior a 10% de sua receita total. Assim, Maratá, Pareci Novo e São José do Sul estão sob risco de deixar de existir, caso a proposta seja aprovada sem mudanças no Congresso Nacional. Brochier, conforme estimativa do IBGE para 2019, tem 5.074 habitantes e não seria atingido pela mudança sugerida. De fato, hoje, 10 dos 20 Municípios do Vale do Caí poderiam ser absorvidos por outros se a proposta for aceita sem mudanças no Congresso Nacional.

“A proposta não representa um pacto federativo justo, que valorize os Municípios. O projeto foi construído de cima para baixo, sem ouvir entidades representativas”, lamentou o presidente da Famurs e prefeito de Palmeira das Missões, Eduardo Freire. Em nota, a Famurs declarou que é importante chamar a atenção sobre o que o governo federal está entendendo como receita própria. “Outras receitas decorrentes de prestação de serviços de máquinas rodoviárias, iluminação pública, tarifas de fornecimento de água entre outros, caso forem consideradas, poderão modificar esse cenário”, diz o documento publicado no site da entidade.

Tramitação das propostas iniciará pelo Senado

O governo entregou as propostas ao Senado, invertendo a ordem tradicional de as tramitações começarem pela Câmara, em razão de os assuntos terem a ver com os estados da Federação, os quais o Senado representa. Nesta quarta-feira, dia 6, senadores já devem se reunir para discutir a tramitação das matérias.

Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o ato demonstra o envolvimento do Senado com as propostas para reformular o País. “Este Parlamento será considerado o mais reformista da história do Brasil, porque tem a consciência de que muitas das propostas do governo conciliam com o que o Parlamento quer de um país mais justo”, afirmou.

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o pacote de propostas aborda uma transformação do Estado brasileiro, em várias dimensões. “Estamos descentralizando recursos para estados e municípios, de forma a fortalecer a Federação brasileira. As outras dimensões são auxiliares, como o estado de emergência fiscal”, explicou, adiantando que outras propostas tratarão ainda de uma reforma administrativa e de privatizações.

No ato da entrega da proposta, o presidente Jair Bolsonaro disse acreditar que o novo pacto federativo será aprovado até o meio do próximo ano. “Essa proposta vai ser trabalhada pelos senhores, vai ser aperfeiçoada. Gostaríamos de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores, mas a título de visita apenas, e não para pedir algo orçamentário. Isso já estando garantido na emenda à Constituição, eles lá embaixo, nos Estados e Nunicípios, decidirão o que fazer melhor do que muitos de nós, porque vivem os problemas do dia a dia lá em sua base”, afirmou.

Plano Mais Brasil propõe outras mudanças

A PEC do pacto federativo – que versa sobre a extinção de Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total – traz mudanças na divisão de recursos de União, Estados e Municípios. O texto prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal, a criação de um Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar situação financeira dos Estados e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento. A PEC propõe, por exemplo, mudanças na regra que hoje destina percentuais fixos da receita com gastos em saúde e educação, permitindo que gestores públicos tenham mais flexibilidade para escolher o que é prioridade.

Já a PEC emergencial institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise

financeira na União, Estados e Municípios. A proposta traz uma espécie de regra de ouro para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

A terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais para liberar mais de R$ 200 bilhões hoje travados nesses fundos para abater a dívida pública.