O vereador Paulo Azeredo (PDT) cita a alínea l, do primeiro inciso do artigo 14 da Lei Orgânica do Município para argumentar que o aditivo contratual que estendeu o contrato de Montenegro com a Corsan até 2062 deveria ter passado pela Câmara de Vereadores. O dispositivo legal indica que cabe à Câmara Municipal, com sanção do prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município, notadamente no que diz respeito ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais.
Questionado pelo Ibiá, o Governo Zanatta entende que tal negociação não precisava passar pelo Poder Legislativo. “Do ponto de vista legal, não há necessidade de votação pela Câmara, por se tratar de ato privativo do Executivo”, respondeu a Administração. Só 74, dos 307 municípios que poderiam assinar aditivos contratuais com a Corsan o fizeram. O fato de não ter aval das câmaras municipais tem sido um dos argumentos do Sindiágua, o sindicato que representa os trabalhadores da companhia, pra tentar derrubar os aditivos no Judiciário e, assim, comprometer as tratativas pra privatização da estatal.
A crítica de Paulo Azeredo à forma como transcorreram as negociações foi feita na tribuna, na primeira sessão deste ano; e motivou a imprensa local a buscar mais detalhes sobre o acerto feito com a Prefeitura ainda em dezembro. O governo, assim, trouxe a público os detalhes do aditivo. Questionado do porquê de não ter feito tal divulgação quando da assinatura, respondeu que “o assunto nunca foi tratado de forma sigilosa”. A transparência demonstrada nessa semana é bem diferente da demonstrada pela Corsan que, de sua parte, decretou sigilo aos contratos assinados alegando que se tratam de “dados estratégicos”.
Muitas pessoas criticaram a Administração Municipal, ao que parece, sem entender bem do que se trata o aditivo. Os comentários que tomaram as redes sociais na última semana lembraram da precária situação em que está o abastecimento de água atualmente; amarelada e com gosto. Giraram em torno de “como é que se renova o contrato com uma empresa dessas?”.
É de anos, porém, que a Corsan mostra incapacidade em ofertar serviços com excelência; e é justamente esse o argumento que embasa a privatização – que caminha junto aos aditivos assinados. A aposta, segundo o Governo Zanatta, é que, na iniciativa privada, os serviços sejam qualificados e os investimentos – muitos já prometidos no contrato original com a estatal – verdadeiramente saiam do papel.
Houve vantagens, também. A assinatura, dentro do prazo imposto pelo Estado, rendeu à Prefeitura ações da companhia e um repasse, a título de outorga, de R$ 4,87 milhões. Ficou difícil não aceitar, com a privatização já tida como certa pelo governo estadual; que garante que o número de aditivos assinados, ainda que tornem a companhia menos atrativa, não vai impedir a sua venda. O que as pessoas deixaram claro, nas manifestações dessa semana, é que querem um serviço de qualidade. Resta saber se essa “nova Corsan” conseguirá, enfim, entregá-lo.
Em fase de adaptação
As aulas da rede municipal voltaram e a emenda impositiva apontada pelo vereador Talis Ferreira (PP) pra compra de material escolar a famílias vulneráveis ainda não se reverteu nas aquisições. O parlamentar havia destacado R$ 48,2 mil do orçamento do Município para a compra. Questionado pela coluna, o Executivo apontou que, de acordo com a Lei Orgânica, tem até 11 de abril para avaliar a aplicação das emendas e analisar o formato jurídico adequado a cada despesa. Lembrou, também, que é apenas o 1º ano em que o sistema vigora; o que ainda tem gerado dúvidas sobre a forma de contratação dos serviços.
Em tempo, a secretaria municipal de Educação garantiu que nenhuma criança será prejudicada porque não possui material escolar. Há campanhas em empresas, entidades e em algumas escolas de doações e distribuição dos itens a quem não tiver condições de comprá-los.
Falando nas emendas impositivas, o vereador Sérgio Souza (PSB) requereu reunião com o Executivo sobre o andamento dos investimentos apontados. Ainda não há data pro encontro. Foram convidadas as secretarias de Planejamento, da Fazenda; e a Procuradoria Geral.
Um local para os rodeios
A base governista, na Câmara, dedicou parte da sessão da última semana a comemorar as tratativas pra aquisição de um novo local pra rodeios em Montenegro. O vereador Juarez Vieira da Silva (PTB) destacou a iniciativa, entendendo que “o Centenário ainda é melhor que nada”, mas que é perigoso lidar com animais na área urbana. Paulo Azeredo (PDT) era prefeito quando a cancha foi feita no parque e não gostou da colocação. Lembrou que Brochier e Porto Alegre, por exemplo, realizam rodeios na área urbana e disparou: “Não querem fazer lá, porque foi o Paulo que colocou no Centenário.”
O próprio Azeredo, porém, já fez manifestações apoiando a aquisição do Parque Tio Manduca, próximo do Baixio, pra ser novo local oficial dos eventos. Em agosto passado, chegou a declarar, sobre o Centenário: “não é o ideal? De repente não, mas deu bons rodeios.” O Tio Manduca é, justamente, a opção do Governo Zanatta de local mais adequado aos eventos; e as negociações para a aquisição estão bem avançadas. Inclusive, a Administração deve ter reunião com lideranças do tradicionalismo nos próximos dias para discutir o assunto. A ideia é que elas constituam uma entidade que cuidará da gestão do novo local.
Luz pro transporte
Foi aprovado pelo Senado o projeto de lei que prevê recursos da União pra custear a gratuidade do transporte público às pessoas com mais de 65 anos de idade. Hoje, o custo desse benefício é absorvido pelas empresas que realizam o serviço; e influi no valor das passagens cobradas do público em geral. Aqui em Montenegro, a gratuidade é uma das justificativas da Vimsa pra precariedade do serviço num cenário de redução de passageiros e alta de custos. A matéria, agora, vai pra apreciação da Câmara dos Deputados.
Não precisa
A consultoria jurídica da Câmara opinou pela inviabilidade do projeto da vereadora Camila Oliveira (Republicanos) que “tornava facultativa a vacinação de crianças contra a Covid; e desobrigava a comprovação dela pra fins de matrícula escolar”. Primeiro, porque a vacina já não é obrigatória. Segundo, porque, da parte da matrícula, tal regramento compete apenas ao Executivo, que gere o sistema de ensino. A comprovação da vacina contra a Covid-19 já não é solicitada nos atos de matrícula no Município.
Braatz vai se defender na Justiça
Cristiano Braatz recorreu à Justiça contra ataques que vem recebendo nas redes sociais. O prefeito em exercício falou sobre a situação em vídeo publicado no perfil do Facebook do advogado Afonso Praça Baptista, que está lhe representando (foto). “Como pessoa pública, nós estamos a abertos a receber elogios e críticas, mas quando os ataques são gratuitos e mancham uma história que eu tenho em Montenegro, com muito orgulho, ilibada, a gente não pode se calar”, explicou. Praça, que foi assistente de acusação durante o processo que culiminou no impeachment de Luiz Américo Aldana, apontou que ataques gratuitos contra o vice-prefeito, sem fundamento de verdade, estariam ultrapassando o direito de liberdade de expressão, cabendo a responsabilização. Não há detalhes sobre o teor das publicações. “Esperamos que o vídeo sirva como um aviso: cuidado com o que publicam!”, alertou o advogado.
Fora da realidade
Pela segunda vez desde o início da pandemia, a reportagem do Jornal Ibiá revelou divergência entre o sistema de monitoramento da ocupação de leitos hospitalares do Estado com a real situação do Município. Nesse caso mais recente, veiculado sexta-feira, a secretaria estadual de Saúde contabilizava como disponíveis dez leitos de UTI que já não existiam no Hospital Montenegro desde o início de janeiro. Passava, assim, uma percepção de folga no sistema de internações. A repetição do erro faz questionar o quão fiéis à realidade são os números de acompanhamento da evolução da Covid-19 no Município, no Estado e no País.
Tudo gravado
Talis Ferreira voltou de seus dias como prefeito com uma sugestão interessante: que se estude a viabilidade de gravar, em meio digital, todas as reuniões oficiais agendadas com o Executivo Municipal. Através de indicação protocolada ao prefeito, diz que o objetivo é garantir a memória acerca das decisões tomadas e das motivações pessoais e coletivas que levaram a elas. O documento, no entanto, sugere que o acesso ao conteúdo “em caso de dúvida acerca do acerto ou não das decisões” seja liberado só “àqueles que tiverem o direito legal de acesso às informações armazenadas”. Até onde será delimitado esse “direito” ainda precisa ficar claro.