O Congresso Nacional tem sido lento – para dizer o mínimo – na análise dos projetos de lei que compõem o Pacote Anti-crime, apresentado no começo deste ano pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Apesar de já se terem passado quase dez meses desde o protocolo da matéria, ainda não há definições de quando ocorrerá a votação. E, pior do que isto, há forte sinais de que o texto chegará ao plenário desidratado, muito diferente da versão original.
Entre os temas que devem ficar pelo caminho, está a prisão em segunda instância. Hoje as decisões neste sentido são fruto de sentenças do Supremo Tribunal Federal, que podem ser revistas a cada nova provocação por algum réu, justamente por não haver uma lei regulando a matéria de forma definitiva. Muitos deputados e senadores querem manter a situação de insegurança jurídica porque advogam em causa própria. Dezenas possuem condenações em primeiro grau pelos mais diversos crimes e não pretendem dormir na cadeia antes de esgotar todos os recursos – e são muitos.
Outra modificação lamentável no texto entregue por Moro diz respeito à pena máxima no Brasil. Na proposta original, ela seria elevada de 30 para 40 anos. É que, atualmente, há tantas atenuantes e possibilidades de redução que dificilmente alguém fica preso até a metade do tempo da sentença. Traficantes perigosos, estupradores e assassinos cruéis, quando se comportam “bem” no cárcere, saem muito antes e retornam às ruas para repetir seus crimes. Os parlamentares, de costas para a sociedade, resolveram deixar tudo como está.
Existem outros cortes importantes sendo planejados. Os deputados não concordam com o chamado “excludente de ilicitude”, que livra de punições policiais que acabam matando em confrontos com bandidos. Também deve ficar de fora do texto a possibilidade de um acusado se declarar culpado e, com isso, evitar o julgamento, acatando uma pena imposta a partir de acordo entre juiz e promotor.
Mais uma vez, o Congresso Nacional age contra a população, que está cansada da impunidade. Isso, sim, merece uma grande mobilização nacional. Precisamos impor a nossa vontade a quem deve acatá-la.
