A lei que entrará em vigor na cidade de Montenegro nos próximos dias, proibindo sobretudo o consumo de bebida alcoólica em via pública, está na lista daquelas que merecem debate. O regramento proibitivo e punitivo já nasce dividindo opiniões, taxada de um lado com polêmica ao tocar nas liberdades concedidas pelo ‘direito de ir e vir’; mas aplaudida por outra parcela de população que vê uma solução aos distúrbios noturnos que rompem o descanso da comunidade. Certeza apenas é de que não surgiu sem uma motivação plausível.
Se não é justa uma imposição limitadora ao momento de lazer, especialmente de alguns jovens, também não é justo que seu divertimento prejudique o repouso de quem descansa para, poucas horas depois, partir para mais um dia de labuta. Especialmente a ocupação do espaço público da praça Leonel de Moura Brizola, “Dos Ferroviários”, tem sido realizado de maneira desrespeitosa, muito mais próxima do vandalismo do que do divertimento. Para não dourar a pílula, é preciso citar atos criminosos registrados na praça, entre tráfico de drogas e violência.
Estas lembranças quanto ao que motiva a lei direcionam ao lugar comum do contemporâneo, que é a discussão sobre os problemas de viver em comunidade. Neste debate sequer se abordam os benefícios deste sistema, pois não representam divergência. São as perturbações que pedem uma solução que deveria partir do bom-senso e do respeito. O coletivo pede posturas de dignidade diante dos limites impostos, elemento para o qual não há melhor ilustração que se não o ditado “teu direito termina onde começa o do outro”.
Quando essas fronteiras sociais são rompidas é que entram em ação reforços estruturais que, em geral, são antipáticos; pois não há vida em comunidade sem leis delimitadoras. Mas neste sentido, a própria lei merece questionamento, ao liberar a área do Cais do Porto para aglomerações e consumo alcoólico. Não estão apenas transferindo o problema do largo da praça para o quintal dos moradores da rua Coronel Àlvaro de Moraes?
O debate pode avançar ainda para questões como alternativas de espaço e atividades para estes jovens, ou o papel da família nesta problemática. O certo é que havia um problema, que, talvez, seja resolvido de forma radical e com potencial de causar revolta.
