A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou regulamento para a fabricação, importação e comercialização de medicamentos derivados da Cannabis (popularmente, a maconha para uso medicinal). Um norma será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias e entrará em vigor 90 dias após a publicação, fazendo valer a liberação.
A decisão foi tomada por unanimidade pela diretoria colegiada da agência reguladora. O medicamento só poderá ser comprado mediante prescrição médica e a comercialização ocorrerá exclusivamente em farmácias e drogarias sem manipulação. Conforme nota da entidade, “os folhetos informativos dos produtos à base de Cannabis deverão conter frases de advertência, tais como ‘O uso deste produto pode causar dependência física ou psíquica’ ou ‘Este produto é de uso individual, é proibido passá-lo para outra pessoa’”.
A possibilidade de liberação da comercialização de produtos com Cannabis mereceu ao longo deste ano atenção constante do ministro da Cidadania, Osmar Terra, que é médico especializado em saúde perinatal e desenvolvimento do bebê, e faz restrições ao uso indiscriminado. Ele diz ter ressalvas quanto ao potencial da regulamentação em estimular o uso recreativo da droga.
No fim do mês passado, em audiência pública na Câmara dos Deputados, Terra assinalou que “uma coisa é usar o canabidiol (…). Se ele faz efeito, tem que ter garantia do Ministério da Saúde para ser oferecido gratuitamente à população mais pobre com indicação médica, que realmente precisa. Agora, usar a desculpa do canabidiol para propor que se use a maconha livremente, nós não podemos deixar passar”.
Em paralelo, tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que faculta a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. O dispositivo é criticado por Terra e pelo Conselho Federal de Medicina. Apesar das liberações, o plantio de Cannabis, mesmo para pesquisas e a produção de remédios, segue proibido.
