Revogada. Secretário da Fazenda anunciou decisão após pressão de municípios que poderiam perder arrecadação
Após mobilização de municípios do Vale do Caí e do Vale do Taquari, o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, anunciou que a Instrução Normativa (IN) nº 58/15, em vigor desde o início do ano para medir a atividade econômica de municípios cujo setor primário atua através do sistema integrado, será revogada. A medida buscava simplificar a rotina do produtor rural, que ficou dispensado de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), porém poderia trazer impacto no rateio do ICMS a partir do ano de 2019. “Queremos preservar a arrecadação das prefeituras. Por isso, decidimos suspender a Instrução e continuar em diálogo permanente”, resumiu o secretário.
O tema motivou vários encontros desde 18 de julho, quando o secretário reuniu-se pela primeira vez com prefeitos das regiões do Vale do Caí e do Vale do Taquari, deputados estaduais e representantes da Famurs. Na oportunidade, foi formado um grupo de trabalho reunindo dois prefeitos e dois secretários municipais destas regiões, representantes da Famurs e técnicos da Fazenda, que igualmente concluiu como necessária a suspensão da IN. O secretário agendou uma nova audiência que estas lideranças para a próxima terça-feira (5), às 10 horas, na sede da Fazenda, em Porto Alegre.
Para o presidente da Associação dos Municípios do Vale do Rio Caí (Amvarc) e prefeito de Feliz, Albano Kunrath, a revogação é uma vitória. “Sem dúvida foi um avanço resultado de um trabalho desenvolvido por grupo formado pela a Amvarc e a Associação dos Municípios do Vale do Taquaria (Amvat) juntamente com a equipe técnica da secretaria estadual da Fazenda (Sefaz)”, afirmou. Como a medida não foi implantada, ela não chegou a impactar nos orçamentos municipais, mas o presidente da Amvarc entende que a IN 58/15 obrigaria os municípios a reverem seu Plano Plurianual (PPA) e isso levaria à redução de investimentos em todas as áreas e o provável fim dos subsídios dos municípios ao setor integrado.
As mudanças previstas na medida provocariam alteração na apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) de cada cidade, bem como do crescimento da produção primária, que são critérios para definição no índice de participação no rateio do ICMS. O VAF é calculado pela diferença entre as saídas (vendas) e as entradas (compras) de mercadorias e serviços em todas as empresas localizadas no município.
Os termos da IN nº 58/15 já estavam previstos desde 2012, através da Instrução Normativa 19/12 e surgiu a partir de uma série de encontros com representantes da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag), sindicatos das indústrias dos setores de aves e suínos e de empresas integradoras. “A ideia era automatizar este processo, eliminando documentos em cada etapa da atividade”, explicou o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos.
Fazenda também ampliou prazo para produtor adotar a NF-e
O secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, confirmou também a prorrogação do prazo para que o produtor vinculado ao sistema integrado passe a utilizar a NF-e em substituição ao talão de notas tradicional, o que estava previsto para o próximo dia 1º de outubro deste ano. A data-limite será postergada para 1º de janeiro de 2019. As deficiências das operadoras de telefonia em oferecer o sinal de internet em algumas regiões era o principal motivador para que a emissão da NF-e ficasse sob responsabilidade do integrador (indústria), conforme estabeleceu a Instrução Normativa (IN) n º 58/15, editada pela Receita Estadual e agora suspendida.
O vice-prefeito de Brochier e secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Fernando Aurélio Braun, disse que a medida é bem-vinda. “Tivemos reuniões com integradoras, treinamentos para emissão da nota eletrônica, mas sem internet fica difícil. Nosso relevo dificulta a instalação da internet”, apontou Braun. Ele também acredita que esse prazo vai ser de muito trabalho. “Temos aí mais de 18 meses pra buscar as melhorias na zona rural. A internet precisa chegar ao homem do campo”, sentenciou.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de Montenegro, Maria Regina da Silveira, comemorou a alteração. “Todos sabem que não tem internet e não se sabe quando irá ter sinal. As operadoras não estão preocupadas”, analisou. Ela ainda falou de outro aspecto que impacta o uso das novas tecnologias por parte dos produtores rurais. “Também há os produtores com dificuldade para usar o computador, muitos são pessoas de idade com mais dificuldades ainda”, apontou Maria Regina.
Para Farsul, NF-e interessa mais aos municípios
A Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) aponta que essa transição deve ser árdua e que a parte mais interessada nesse processo de instalação da Nota Fiscal eletrônica no meio rural são as prefeituras. “Não vai ser fácil no início. Vai depender do apoio de sindicatos. Quem força essa situação são as prefeituras. Elas que ganham com isso”, afirmou o diretor administrativo da Farsul, Francisco Schardong.
O diretor explicou que com o talão tradicional o produtor leva até seis meses para declarar as vendas e com a nota fiscal eletrônica as prefeituras terão controle e a fiscalização das vendas em tempo real. “Eles vão gastar menos uma pessoa para emitir a nota, para corrigir. Mas digo que o produtor tirar nota em casa, no momento da venda, não vai ser fácil”, reiterou Schardong.
O risco é de que, caso o produtor não tenha plenas condições de emitir a NF-e, é de que haja aumento da sonegação. “Sem internet e sem o talão em papel, eles poderiam apelar para a venda sem nota. É isso que não queremos”, salientou o secretário de Agricultura de Brochier, Fernando Aurélio Braun.
