Reivindicações. Na pauta do evento, a Lei Kandir, Lei de Licitações e o ISS
Prefeitos de todo o Brasil se reuniram na terça-feira e na quarta-feira desta semana em Brasília para reivindicar pautas que impactam diretamente na gestão dos Municípios. Representando o Vale do Caí na Mobilização Municipalista – Gestores em Brasília pela Aprovação de Pautas Prioritárias, evento organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CMN), estavam o prefeito de São José do Sul, Silvio Inácio de Souza Kremer, o prefeito de Portão, José Renato das Chagas, e o prefeito de Alto Feliz, Paulo Mertins.
Na pauta de assuntos dos Municípios estavam a Nova Lei de Licitações, a regulamentação da Lei Kandir e o Projeto de Lei Complementar 461/2017, que define quem são os tomadores dos serviços para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). “Estamos ajudando a pressionar pela votação desses projetos prioritários. Estamos cobrando algo que nos pertence por direito. É algo que nos é devido”, destacou o prefeito de São José do Sul, que aproveitou a presença na Capital Federal para acompanhar o andamento de projetos do Município em diferentes ministérios e visitar o gabinete de deputados e senadores.
Ontem, o debate principal foi sobre a Lei Kandir, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos e serviços destinados à exportação. Para garantir a adequada compensação das perdas com a desoneração do ICMS, a Comissão Mista Especial da Lei Kandir aprovou o PLP 511/2018. O texto prevê uma compensação anual no montante de R$ 9,75 bilhões aos Municípios. A pauta aguarda análise do plenário da Câmara. Caso o projeto seja aprovado – e sancionado –, por exemplo, São José do Sul, segundo projeção da CNM, teria um retorno de R$ 298.532,68 em 2019 com o montante podendo chegar a R$ 597.065,36 em 2021.
Um dia antes, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se comprometeu, em encontro com os gestores municipais, a colocar na pauta de votação da casa legislativa a revisão da Lei de Licitações e a definição das regras para o ISS na próxima semana. Prevista nos Projetos de Lei 1.292/1995 e 6.814/2017, a Nova Lei das Licitações visa trazer mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas. “Muitas vezes acabamos esbarrando na burocracia”, lamentou Silvio. Segundo o chefe do Executivo de São José do Sul, a aprovação da Nova Lei de Licitações facilitaria a vida dos gestores.
