Aprovado pela Câmara de Vereadores de São Sebastião do Caí e sancionado pelo prefeito Clóvis Duarte, o Projeto de Lei 39/2018 já é lei municipal. O projeto visa instituir no município o programa “Beira de Rio”. O objetivo da nova lei é criar formas de proteção das matas ciliares tanto do Rio Caí quanto de seus afluentes através de ações promovidas em parceria com produtores rurais e comunidade em geral.
O programa se baseia na concessão de incentivos aos proprietários de terras ribeirinhas, no intuito de recuperar a vegetação que compõe áreas de preservação permanente (APP) de corpos hídricos, através do fornecimento de materiais como composto orgânico e mudas nativas e também ao prestar assistência técnica e auxílio na elaboração de projetos de recuperação ambiental. “Esses incentivos serão concedidos mediante apresentação de projeto técnico, lavratura do termo de compromisso ambiental, autorização e acompanhamento técnico da nossa secretaria”, destaca o titular da pasta de Administração e Meio Ambiente, Luciano Baldessarini.
Entre as metas do “Beira de Rio” estabelecidas na nova lei municipal estão a de estimular a recuperação da mata ciliar, a de dar orientação técnica a proprietários rurais, a de promover a proteção das APPs, a de diminuir os conflitos de fiscalização e a de coibir o avanço de atividades pecuárias sobre APPs.
