Deputada Sofia Cavedon aponta irregularidades no sistema “free flow”
A deputada estadual Sofia Cavedon (PT) protocolou projeto pedindo a suspensão dos efeitos das multas pelo não pagamento nos pedágios “livre de passagem” (free flow). Ela defende que haja prazo maior e sem danos aos usuários, pois estes não estariam devidamente avisados das mudanças para um sistema de multa automática.
Segundo Cavedon, entre janeiro e julho deste ano o sistema, implantado na Serra e também no Vale do Caí pela concessionária CSG, já resultou em 245 mil usuários punidos pelo Daer.
Estes motoristas passaram pelo pórtico sem uso de “tag” e sem pagar os valores – entre R$ 9,00 e R$ 12,00 – no prazo de 15 dias. Um agravante é a penalização com cinco pontos na CNH. “Esse pardal virou arrecadador”, afirma. Conforme a deputada, não há uma regulação mais efetiva, com prazos e formalidades legais, o que retira o direito previsto na Constituição Cidadã e no Código de Defesa do Consumidor.
A deputada argumenta que “são evidentes as falhas e insuficiências na publicidade e sinalização, sobretudo de que a falta de pagamento é uma infração grave”. O projeto determina a notificação eficiente integrada ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), disponibilizando meios diversos e acessíveis para o pagamento, como o “Pix”.
