CRIAÇÃO das emendas individuais dos parlamentares foi aprovada
Os vereadores de Pareci Novo poderão indicar a partir de 2023 emendas individuais na Lei Orçamentária Anual (LOA). A novidade foi aprovada por unanimidade na última sessão da Câmara de Vereadores, ocorrida dia 23, após votação em dois turnos e sancionada na segunda-feira, dia 27, pelo presidente da Câmara de Vereadores de Pareci Novo, o vereador Augusto da Silveira Kappes (Republicanos). A emenda à Lei Orgânica do Município foi proposta pelos vereadores Antonio Gelcí de Mello (Republicanos), Augusto da Silveira Kappes, Fábio Adalicio Diemer (Progressistas) e Luciano Hensel (MDB).
O texto aprovado prevê que as emendas de vereadores terão o limite de 1,2% da receita corrente líquida do projeto de LOA encaminhado pelo Executivo, com frações igualitárias entre os membros do Legislativo. Metade desse percentual deverá ter como destino ações e serviços públicos de saúde. A receita corrente líquida para 2022 prevista pela Prefeitura de Pareci Novo é de R$ 27.551.000,00 assim, se houvesse a possibilidade, cada vereador poderia fazer a indicação de R$ 36.734,66. No entanto, como a LOA 2022 já foi aprovada e sancionada, as indicações dos legisladores poderão ser feitas apenas para o ano de 2023 e adiante.
De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores de Pareci Novo, a estimativa é de que cada vereador possa indicar para a LOA de 2023 o destino de aproximadamente R$ 38 mil. “50% desse valor é obrigatório ser destinado para a saúde e o restante é de indicação pessoal do vereador, cumprindo as normativas exigidas em lei”, reforça sobre as regras de destinação do valor.
A emenda à Lei Orgânica do Município destaca que se for verificado que a reestimativa de receita e da despesa resulte no não cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto de 1,2% da receita corrente líquida para indicação das emendas individuais poderá ser reduzido.
No documento que expõem os motivos para a apresentação do projeto aprovado, os quatro vereadores que o propuseram destacaram que o objetivo é dar aos legisladores uma ferramenta para também disporem sobre parte do orçamento para destinarem recursos do Município para determinadas oras, projetos ou instituições. “É para que o vereador esteja mais próximo do Executivo e junto com a comunidade”, reforça o presidente do Legislativo. Augusto enfatiza que leis como a de emendas impositivas para vereadores promovem um maior debate nas casas legislativas, culminando em maior transparência da execução orçamentária dos recursos públicos.
