Oficializada a notificação do processo de impeachment instaurado contra o prefeito de Pareci Novo, Paulo Alexandre Barth (PDT), e seu vice, Fábio Schneider (PDT), a Comissão Processante liberou à imprensa a íntegra da denúncia feita por Nilo Campos Teixeira e Andréia Costa Guimarães.
O prefeito e o vice-prefeito são acusados de infringirem os incisos I, VII, VIII e X do artigo 4º do Decreto Lei 201/67. Tal decreto é federal e dispõe das responsabilidades de prefeitos e vereadores no País. Os incisos citados tratam do impedimento do funcionamento regular da Câmara; a omissão de prática de sua competência; a negligência ou omissão na defesa de bens, direitos e interesses do Município; e procedências incompatíveis com a dignidade e decoro do cargo.
Confira abaixo os principais pontos da denúncia:
Aditivo em contrato de prestação de serviços técnicos de eletricista: alega burla ao processo licitatório por aditivo de 25% para execução de serviço de manutenção e instalação de câmeras de segurança em prédios públicos, exceto videomonitoramento urbano, algo não previsto no contrato inicial. Cita áudio de reunião ocorrida no gabinete do prefeito que trata sobre o tema e apontaria fraude na licitação.
Ausência de planilha de custos para servir como parâmetro ao aditivo: a denúncia alega, ainda, a falta de uma planilha de custos para servir como parâmetro ao aditivo.
Pagamento de contrato sem regularidade fiscal: o documento protocolado na Câmara de Vereadores denuncia o pagamento de parcelas de contratos mesmo com a ausência das certidões negativas de débito das empresas que receberam os valores, indo contra o regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contrato de tratamento e monitoramento da água potável: cita conversa entre o representante da empresa contratada para realização do tratamento e monitoramento da água potável em Pareci Novo, o prefeito, o vice-prefeito e uma servidora onde haveria provas de irregularidades. A conversa em questão foi divulgada em áudio distribuído por meio do aplicativo WhatsApp. O documento questiona fala de Paulo Alexandre Barth solicitando a redução no número de visitas mensais para análise da água e um suposto benefício para a empresa caso Alexandre ganhasse as eleições de 2020.
Repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores: denuncia irregularidades no repasse do duodécimo do Executivo ao Legislativo. Tal fato, alegam os denunciantes, ocorreria por condutas adotadas pelo prefeito e afetaria a autonomia da Câmara de Vereadores.
Embaraço aos trabalhos da Câmara de Vereadores: questiona ofício assinado pelo prefeito em 8 de setembro revogando a portaria de cedência da servidora Rose Elaine Koch ao Legislativo, pedindo seu retorno imediato ao trabalho no Executivo e interferindo nos trabalhos da Câmara de Vereadores. Tal ofício acabou sendo revogado. A servidora em questão está cedida à Câmara de Vereadores desde 1994.
