O prazo para os aposentados e pensionistas de Pareci Novo solicitarem o desconto de IPTU 2025 encerra no próximo dia 23 de dezembro. O mesmo vale para os pedidos de isenção no Imposto para quem realiza atividade de Exploração Agrícola, desde que cumpridas as exigências dos Artigos 17 e 18 da Lei Complementar Nº 1248/2005 – Código Tributário Municipal. É importante acessar a legislação correspondente, pois há diversos pormenores e especificações.
Por exemplo, no caso de prédio urbano, tem direito inclusive no caso de cedencia para uso de agremiação desportiva ou à sociedade ou instituição sem fins lucrativos. Ainda, importante assinalar aos idosos que o direito se limita aos “proprietários de um único imóvel com valor venal inferior ou igual a 30.000 (trinta mil) Unidades de Referência Municipal (URM), serão beneficiados com redução de 75% do valor do imposto”. Outro exemplo é a isenção de terras usadas para exploração agrícola, pecuária ou extrativa vegetal, mas desde que a atividade ocupe área superior a 5.000,00m², mas, “exceto os prédios com destinação residencial”.
Para aposentados e pensionistas
Documentos necessários:
Cópias da Matrícula do Imóvel atualizada; da Certidão do Registro de Imóveis (quem é proprietário de um único imóvel); da Comprovação da renda familiar (não pode ser superior a três salários mínimos).
Para Exploração Agrícola
Documentos necessários:
Cópias da matrícula do imóvel atualizada; do Talão de produtor do exercício de 2024 com cópia das notas emitidas; do Comprovante do Imposto Territorial Rural (ITR).
*nas duas modalidades, o cidadão precisa fazer um Protocolo na Recepção da Prefeitura e recolher a taxa de protocolo
