Está em avaliação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o PL 442/23, que visa regrar a aviação agrícola. A proposta, de autoria do deputado Marcus Vinícius e subscrita por outros 23 parlamentares, vai ao encontro de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que transferiu para os estados a competência para legislar sobre o uso da deste sistema.
O projeto de lei declara a Aviação Agrícola como atividade de ‘Relevante Interesse Social, Público e Econômico’. O texto assegura ainda que “o exercício e emprego da aviação agrícola é livre, autorizado e garantido em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, observadas as normas legais e regulatórias pertinentes”. Se aprovado e sancionado, trará segurança jurídica ao setor, evitando futuros projetos semelhante ao aprovado no estado do Ceará, que proibiu a pulverização aérea.
