Edis terão o poder de apontar onde parte do orçamento será investido
Proposta em tramitação na Câmara deve dar aos vereadores de Montenegro um poder que, até então, cabia apenas ao prefeito: o de determinar onde parte do orçamento do Município vai ser aplicado. A criação das chamadas “emendas impositivas” partiu do gabinete de Paulo Azeredo (PDT) e é assinada, também, por Camila Oliveira (Republicanos), Felipe Kinn (MDB), Juarez Vieira da Silva (PTB) e pelos progressistas Gustavo Oliveira e Talis Ferreira. Já foi aprovada em primeiro turno pelo Legislativo, por unanimidade, e deve ir à votação em segundo turno no dia 14. “Se aprovada, em ato sequencial vem à votação da Lei do Orçamento Anual (LOA) e ela já poderá ser aplicada no próximo ano”, projeta Azeredo.
A possibilidade de alterar a lei orgânica do Município foi criada em 2015, com a Emenda Constitucional 86, que instituiu as emendas impositivas, de execução obrigatória, a nível nacional. Cada cidade pôde, então, se adequar à mudança na legislação – as câmaras de Pelotas e Charqueadas, por exemplo, já utilizam a ferramenta – e Montenegro encaminha a sua, agora. “É importante para o vereador poder estar mais junto, inserido no contexto da comunidade”, defende Paulo Azeredo.
A lógica é parecida com as emendas que são apontadas pelos deputados. Ela prevê a destinação, pelos parlamentares, de um montante de 1,2% da receita corrente líquida da Prefeitura no ano anterior. Por exemplo, se a previsão se concretizar, o Município vai fechar 2021 com uma receita de R$ 232,9 milhões. Pra 2022, 1,2% disso – ou seja, R$ 2,794 milhões – estarão à disposição dos vereadores em montantes iguais. Cada um dos dez terá direito a apontar, então, emendas de R$ 279,48 mil. Metade disso terá que ser obrigatoriamente aplicado em ações e investimentos na área da Saúde.
De acordo com o vereador proponente, um mesmo vereador, com o seu valor, pode destinar mais de uma emenda impositiva. Da mesma forma, um grupo de vereadores pode se unir para custear um único investimento que seja mais caro. “Hoje, nós não temos posto de saúde na Costa da Serra, nem na região da Vendinha. Se os dez vereadores se unirem para construir um posto, eles podem pegar as suas emendas e destinar todo aquele valor para a obra”, exemplifica Azeredo.
Sendo “impositiva”, a emenda do vereador vincula o orçamento do Município à execução do investimento apontado. Ele precisa, porém, ser compatível com as ações já aprovadas pela Câmara no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias que, até então, só tinham caráter autorizativo; e não impositivo. Respeitada essa condição, o projeto só desobriga o Executivo de realizar o apontamento dos parlamentares em caso de “impedimento de ordem técnica”. Esse impedimento ainda terá que ser devidamente justificado pelo prefeito aos vereadores para que o valor seja remanejado.
