Emendas impositivas já poderão ser usadas no ano que vem
A Câmara de Vereadores aprovou nessa quinta-feira, 14, em segundo turno a proposta de emenda à lei orgânica do Município que cria as chamadas “emendas impositivas”. Oficialmente, agora, ela dá um novo poder aos parlamentares municipais: de indicar onde parte do orçamento do Município será aplicado. “Teremos a condição de nos somarmos e ajudar a comunidade de Montenegro”, definiu o vereador Paulo Azeredo (PDT), um dos proponentes. A proposta também é assinada por Camila Oliveira (Republicanos), Felipe Kinn (MDB), Juarez Vieira da Silva (PTB) e pelos Progressistas Talis Ferreira e Gustavo Oliveira. Foi aprovada por unanimidade.
Numa lógica parecida com as emendas que são apontadas por deputados, o dispositivo dá aos vereadores 1,2% da receita corrente líquida da Prefeitura para que eles apontem a aplicação. Metade disso precisa, obrigatoriamente, ser destinado a ações e investimentos na área da Saúde. Os parlamentares também poderão unir seus valores, que são divididos igualmente, em um investimento só; ou sugerir, dentro do limite do valor, mais de uma ação.
A base de aplicação do percentual chegou a gerar algumas dúvidas durante a tramitação do projeto. A reportagem recebeu da Câmara, inicialmente, que para o cálculo das emendas impositivas de 2022 seria usada a receita corrente líquida fechada “no ano anterior”, em 2021. Porém, a secretaria municipal da Fazenda esclareceu que, como a Lei Orçamentária de 2022 é aprovada ainda dentro de 2021, em dezembro, o “ano anterior” é 2020. Sendo assim, o montante equivalente aos 1,2% para o ano que vem será de R$ 2,48 milhões (R$ 248,2 mil por vereador).
A possibilidade de alterar a lei orgânica do Município foi criada em 2015, com a Emenda Constitucional 86, que instituiu as emendas impositivas, de execução obrigatória, a nível nacional. Cada cidade pôde, então, se adequar à mudança na legislação. As câmaras de Pelotas e Charqueadas, por exemplo, já utilizam a ferramenta.
Convidado a comentar o assunto, o gerente de Contratos e Convênios do Governo Zanatta, Silvio Kael, disse que a Administração recebe a novidade com naturalidade e que vai trabalhar para construir um diálogo com os vereadores quanto à aplicação do recurso. “Essa vai ser uma grande oportunidade de fazer um trabalho coletivo”, comentou à Rádio Ibiá Web. “Se pegar individualmente o valor e começar a ‘pingar’ ele não vai dar resultados na cidade. Mas se pegar todo esse valor, em uma única causa de forma coletiva, ele vai ter um verdadeiro impacto.”
Sendo “impositiva”, a emenda do vereador vincula obrigatoriamente o orçamento do Município à execução do investimento apontado. Ele precisa, porém, ser compatível com as ações e projetos já aprovados pela Câmara no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Todos os trâmites de contratação ficam a cargo do Executivo; que só é desobrigado a realizar a ação em caso de “impedimento de ordem técnica”; que terá que ser justificado aos vereadores.
