O vereador Cristiano Braatz (MDB) apresentou uma emenda alterando o projeto que obriga as escolas particulares de Educação Infantil a instalarem câmeras de segurança nas áreas comuns de atendimento às crianças. O texto, que ainda aguarda o aval da consultoria jurídica, teve suprimida a penalidade de suspensão do alvará aos infratores. Agora, quem não cumprir a lei deverá pagar multa.
A proposta foi motivada pelas denúncias de maus tratos registradas na escolinha Jeito de Mãe, na qual a Prefeitura mantinha vagas para oito crianças, no final do ano passado. Para evitar que situações desse tipo se repitam, o texto estabelece que seja obrigatória a implantação do videomonitoramento. “A segurança e o bem-estar das crianças, quando estão em ambiente educacional, sob amparo de terceiros, é uma preocupação recorrente dos pais e responsáveis. Mas não deveria ser”, afirma o vereador. Ele reconhece as dificuldades do Município em fiscalizar a prestação dos serviços, considerando a grande quantidade de unidades em operação atualmente. Com as câmeras e o armazenamento das imagens, em caso de suspeita, as próprias famílias poderão fazer a verificação.
De acordo com o texto, a obrigatoriedade vale para todas as escolas privadas que atendem a crianças de zero a cinco anos. Se a matéria for aprovada, as câmeras deverão cobrir o acesso ao interior dos prédios, refeitórios e outros ambientes, com exceção de banheiros e vestiários. As imagens deverão estar ao alcance dos pais e do poder público em tempo real, na internet, com acesso através de senhas.
Originalmente, Cristiano previu a cassação do alvará dos infratores, mas foi alertado que os vereadores não podem legislar sobre este tema, que é atribuição exclusiva do prefeito. A emenda apresentada corrige o erro, ao prever a aplicação de multa no valor de 300 Unidades de Referência do Município (URM). Hoje seriam R$ 1.075,11. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. Após a aprovação do projeto e a sanção da lei, caso o prefeito Kadu concorde com a medida, passa a contar um prazo de seis meses para a adaptação das escolas.
