O Governo Zanatta promoveu alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem pra regulamentar o funcionamento das emendas impositivas. Elas foram criadas pelo Legislativo neste ano, e dão o poder de os vereadores apontarem onde parte do orçamento do Município será aplicado. Segundo a secretaria da Fazenda, será um total de 2,482 milhões que serão divididos entre os dez parlamentares. A metade deve obrigatoriamente ser aplicada na Saúde.
As alterações na LDO já receberam o aval da Câmara. Em linhas gerais, determinam que todos os apontamentos feitos precisam ser compatíveis com as metas e ações já aprovadas no Plano Plurianual do Município. Para assegurar os limites do orçamento, elas também regram que as emendas não poderão implicar em redução dos percentuais legais mínimos de aplicação de recursos na Saúde e na Educação; nem limitar a preservação de recursos reservados ao pagamento de sentenças judiciais. As destinações também não podem reduzir em mais de 20% o montante orçado para cobrir as despesas de conservação do patrimônio público.
O governo ainda se preocupou em regrar que os vereadores tenham cuidado para que valores apontados para compras de equipamentos ou obras sejam compatíveis com os custos de execução; e, sendo o caso, tenham projeto aprovado por engenheiro e licença ambiental. Não pode haver emendas que impliquem na instalação de um serviço público não aprovado por lei ou que criem uma nova despesa contínua. Não atendendo aos critérios do Município, o valor das emendas voltam pra reserva de contingência da Prefeitura para serem usados na abertura de créditos adicionais. (DM)
