primeira sessão ordinária de 2020 já tem votação para processar o prefeito
Após um recesso de 40 dias, a Câmara de Montenegro retomou suas atividades nesta segunda-feira e realiza sua primeira sessão do ano na quinta. Assim como os primeiros três anos do mandato, o último deve ser marcado pelos conflitos entre Executivo e Legislativo. Pelo menos é o que indica a pauta nesta arrancada de 2020, com a votação de mais um requerimento pela cassação do prefeito, conclusão da CPI do Plano de Carreira e a realização da CPI da coleta do lixo. Além disso, há pelo menos 16 matérias remanescentes de anos anteriores aguardando votação.
As tarefas, apesar do seu potencial explosivo, não impressionam o presidente da Câmara, Neri de Mello Pena. Ele, que já comandou o parlamento em 2017, conhece o seu papel. “Como presidente da Câmara de Vereadores, tenho a responsabilidade de conduzir os trabalhos com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica. A tramitação das matérias, independente de viés político, terá seu andamento”, assegura.
Cabelo não pretende usar seu poder para dificultar a vida do prefeito, que será um adversário nas urnas logo à frente. “Tudo que estiver dentro do trâmite correto, respeitada a legalidade, será colocado em votação em plenário”, garante, acresentando que, por integrar uma mesa diretora, as decisões serão tomadas de forma coletiva. “Nosso foco continuará sendo o mesmo que foi quando presidimos em 2017: a preocupação constante com os recursos públicos. Tenho total confiança na competência dos servidores que nos orientam”, conclui.
Entre os temas que esperam apreciação, o mais polêmico é o pedido de Impeachment. Assinado pelo líder comunitário João Santos, baseia-se no não cumprimento da Lei do Plano Diretor e dos instrumentos previstos para publicação em 180 dias. Santos ressalta que o prefeito foi várias vezes avisado sobre essa necessidade e o próprio Conselho de Acompanhamento do Plano Diretor (Complad) se colocou à disposição para contribuir.
O líder comunitário destaca que o Complad fez um levantamento das zonas de interesse social, as chamadas ZEIS, para instalação de escolas, praças, postos de saúde e outros espaços públicos. “A documentação foi entregue ao prefeito, mas ele não fez absolutamente nada. Foi um trabalho voluntário de seis meses, com a participação de engenheiros, arquitetos, biólogos”, aponta.
O autor do requerimento também considera grave a falta de demarcação dos distritos e a omissão do Município em garantir suporte mínimo ao Complad. “Não temos mapas, sequer um notebook”, lamenta, acusando o prefeito de desleixo e de não cumprir a lei. Isso, na opinião dele, caracteriza improbidade administrativa.
O prefeito Kadu Müller ressalta que a legislação do Plano Diretor está em permanente aperfeiçoamento e que a revisão já vem sendo tratada internamente há algum tempo. “Estes pontos estão provocando bastante discussão e, em breve, darão origem a projetos de lei que serão submetidos à Câmara”, promete. Ele lembra que assumiu em 2017, quando alguns prazos já estavam vencidos, mas teve de priorizar outras demandas, já que os problemas da cidade eram muitos.
Atualmente, a instalação do processo de cassação requer o voto de seis dos dez vereadores, exatamente a quantidade de cadeiras que possuem os partidos de oposição. Contudo, o prefeito demonstra otimismo. “Só posso contar com a tolerância e o bom senso dos vereadores”, conclui.
CPIs investigam Plano de Carreira e coleta do lixo
Aberta em 29 de fevereiro, a CPI do Plano de Carreira finalmente chega a sua etapa final. Depois de ouvir algumas testemunhas, logo no começo do ano, os vereadores decidiram contratar uma empresa especializada em cálculos atuariais para avaliar a documentação que reuniram. A tarefa, entregue à Fardin Assessoria Atuarial, foi concluída em novembro.
Conforme os técnicos, a diferença entre o que foi projetado em aumento de gastos com pessoal e o que realmente foi apurado possui duas razões. A primeira: avanços e promoções decorrentes da qualificação dos servidores teriam sido concedidos de uma só vez, quando deveriam ter sido escalonados ao longo de toda a sua carreira. E a segunda: os aumentos foram calculados sobre o salário final do funcionário público e não sobre o vencimento básico de cada categoria.
Responsável pelo estudo, José Guilherme Fardin comparou a evolução da Receita Corrente Líquida (RCL) e as despesas com pessoal desde antes da implantação do plano de carreira. Em dezembro de 2015, a folha de Prefeitura somou R$ 49.297.885,23. Três anos depois, no encerramento de 2018, havia consumido R$ 65.181.999,22. O crescimento foi de 32,22%.
Para os vereadores, ficou provado que a expectativa de aumento das despesas em apenas R$ 300 mil por mês, divulgada pelo governo na época, estava errada. Falta saber o que motivou os erros e apontar os responsáveis.
Antes mesmo desse trabalho ser concluído, uma segunda CPI deve ser instalada. O pedido tem como base denúncias apresentado recentemente pelo ex-funcionário público Alex Sandro da Silva. No texto, ele apontou irregularidades no recolhimento do lixo. Alex Sandro repassou à Câmara um pen drive com áudios em que algumas pessoas comentam o pagamento de propina a agentes do governo municipal. Contudo, as gravações possuem muitos ruídos e sinais de edição. Também não há certeza se são reais ou “fabricadas“. Mesmo assim, a oposição acredita que elas podem servir de fio condutor às apurações.
De acordo com o requerimento, em relação à coleta e ao transporte do lixo, a CPI vai analisar a licitação, em que acabou vencedora a empresa Komac Rental, os valores pagos mensalmente, eventuais pedidos de reajuste a título de reequilíbrio financeiro do contrato, pareceres da Procuradoria Geral do Município e a existência ou não de pagamentos retroativos. A composição ainda não está definida.
Projetos que aguardam votação
Do Executivo
– 037/2019 – Dispõe sobre a acessibilidade de deficientes e idosos às edificações e aos espaços de uso público. Também cria a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA. A Câmara aguarda manifestação do Conselho Municipal do Plano Diretor.
– 055/2019 – Cria a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na Administração. O projeto foi submetido à consultoria jurídica da Câmara e devolvido ao Executivo para análise de sugestões de mudanças no texto.
– 064/2019 – Dispõe sobre normas de livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica e a atuação do Município como agente normativo e regulador. O projeto foi submetido à consultoria jurídica da Câmara e devolvido ao Executivo para análise de sugestões de mudanças.
– 067/2019 – Propõe alterações no novo Plano de Carreira do Funcionalismo, especificamente em relação ao pagamento de adicionais e incorporação nas aposentadorias dos agentes de controle interno da Prefeitura. A matéria só será votada após a conclusão da CPI que investiga a implantação do Plano.
– 076/2019 – Autoriza o Executivo a conceder incentivo à empresa Bendo & Cia Ltda. A Câmara aguarda documentos que comprovem o cumprimento das exigências impostas pela Lei Municipal 3.739/2002 às empresas beneficiadas.
– 079/2019 – Altera a Lei nº 4.434, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos. O vereador Neri Pena (PTB) pediu vistas para buscar esclarecimentos junto à direção do Fundo de Aposentadoria e Pensões (Fap).
Projetos dos vereadores
– 03/2018 – Altera o Código de Posturas, exigindo a instalação de dispositivos de segurança, como câmeras, nos estabelecimentos que prestam serviços bancários. A proposta é do vereador Neri Pena (PTB) e aguarda deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor.
– 03/2019 – Exige que o ocupante do cargo de secretário-geral da Câmara tenha curso de nível superior. A proposta é da mesa diretora e está pronta para votação.
– 014/2019 – Determina a coleta de materiais para exames de idosos e deficientes pelos laboratórios conveniados com o Município. A proposta é do vereador Talis Ferreira (PL) e deve ser arquivada porque tem vício de origem. Só o prefeito pode legislar sobre o tema.
– 018/2019 – Institui o banco de ideias legislativas. A iniciativa é do suplente Sérgio de Souza (PDT) e deve ser arquivada por erros formais e também porque já existem outras ferramentas na Câmara que atendem a seu objetivo.
– 023/2019 – Cria a “Semana do Carnaval e o Dia do Samba Montenegrino”. O projeto do vereador Felipe Kinn da Silva (MDB) aguarda parecer jurídico.
– 028/2019 – Elimina o pagamento de diárias aos membros do Poder Executivo. O projeto é do vereador Felipe Kinn (MDB) e deve ser arquivado porque contém vício de iniciativa. A matéria é de competência privativa do prefeito.
– 029/2019 – Determina que novos prédios acima de 100 metros quadrados possuam sistema de captação e reaproveitamento de água da chuva. A proposta é do vereador Cristiano Braatz (MDB) e a votação aguarda deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor.
– 035/2019 – Determina a instalação nos estabelecimentos privados de educação infantil de dispositivos de monitoramento e vigilância eletrônica. Iniciativa do vereador Cristiano Braatz (MDB), está pronta para votação.
– 041/2019 – Denomina Rua Adroaldo José Machado de Mello um logradouro público. Proposta do vereador Juarez da Silva (PTB), está pronta para votação.
– 042/2019 – Denomina Estrada Manoel Pinto de Azevedo um logradouro público. Proposta do vereador Juarez da Silva (PTB), está pronta para votação.
