Prejuízo. Há mais de duas décadas estados exportadores são prejudicados
A menos de 30 dias de expirar o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para que o Congresso Nacional se manifeste sobre a regulamentação da Lei Kandir, diante dos prejuízos provocados aos estados exportadores, a Comissão Mista Especial do Congresso, formada para tratar do tema esteve reunida nesta semana, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre. Nos 21 anos de vigência da lei, criada em 1996 para estimular as exportações brasileiras, o Rio Grande do Sul acumula R$ 50 bilhões de perdas líquidas, valor que equivale aos R$ 55,7 bilhões da dívida com a União. A recuperação das perdas é o que estão propondo os líderes gaúchos.
Na abertura da audiência, o senador Lasier Martins (PSD) antecipou que a reunião busca sugestões para a comissão que deverá elaborar um relatório sobre a situação dos estados exportadores diante das limitações impostas pela Lei Kandir para eventual ressarcimento. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edegar Pretto (PT), recapitulou as ações para alavancar o debate sobre os efeitos nocivos da Lei Kandir nas finanças públicas gaúchas através de uma articulação nacional, conforme deliberação do colégio de líderes em março deste ano, tendo em vista o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que o Estado é credor dessa conta. Disse que se trata de decisão política da Assembleia Legislativa “fazer articulação nacional para tratar da compensação da conta que temos sobre o que deixamos de arrecadar”, movimento que foi comunicado ao governador José Ivo Sartori, com a solicitação de que ao tratar da dívida da União, também fosse incluído o tema da Lei Kandir. O assunto será debatido em outra data, em audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, por sugestão do Adão Villaverde (PT).
