A Câmara discute e vota, na sessão de hoje, o projeto de lei que institui o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil e cria o Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil. A finalidade é dotar permanentemente a Administração Municipal de ações e serviços capazes de prevenir e coibir tais práticas. Também, oferecer assistência especializada a crianças, adolescentes e famílias vítimas desse tipo de crime.
O projeto dispõe que o Programa será executado pela Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania. Para atingir os objetivos e metas, o Município poderá celebrar convênios com outras cidades, governo do Estado, União e entidades não governamentais. E para executar o Programa, o Município contará com verbas a serem alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania.
A Comissão Geral de Parecer aprovou a matéria, o que deve ocorrer também no plenário. A sessão desta noite começa às 19h, na Usina Maurício Cardoso.
