O prefeito Kadu Müller sancionou, esta semana, a lei que cria o novo programa de incentivo à emissão de Notas Fiscais pelos produtores rurais de Montenegro. A partir de agora, além dos benefícios já existentes, os citricultores poderão usar os pontos acumulados para se ressarcir das despesas que têm anualmente para a obtenção do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO). O documento, emitido por técnicos e engenheiros agrônomos, é exigido nas vendas de frutas da cidade em outros estados.
De acordo com o Setor de ICMS da Prefeitura, excepcionalmente neste ano, os produtores que possuem o CFO e que estão em dia com a Fazenda Municipal e com o censo anual de ICMS, ainda podem solicitar um subsídio no valor de R$ 200,00. Para receber o benefício, o citricultor deve dirigir-se à Seção de Divisão de ICMS (Talão do Produtor), até o dia 10 de dezembro, próxima terça-feira, portando o comprovante da certificação. Na ocasião, o requerente precisa indicar seus dados bancários para o depósito, coordenado pela secretaria municipal da Fazenda. A Seção de ICMS funciona junto ao Palácio Rio Branco e atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 16h30.
A partir de 2020, o ressarcimento pela emissão do CFO será proporcional ao valor em notas fiscais emitidas, até o limite de R$ R$ 1.387,20. A matéria foi aprovada por oito votos na sessão da Câmara de quinta-feira. Por força do regimento interno, o presidente Cristiano Braatz (MDB) não vota este tipo de matéria e a vereadora Josi Paz (PSB) estava em Brasília.
