Projeto de lei pretende ajudar as famílias que enfrentam dificuldades para manter o imposto municipal em dia
Quando alguém enfrenta uma doença grave, as despesas com tratamentos e medicação dificultam o pagamento das contas e até mesmo o cumprimento das obrigações fiscais. Pensando nisso, o vereador Neri de Mello Pena, o Cabelo, do PTB, apresentou o projeto de lei Complementar 04/19. O texto propõe redução de 90% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pacientes de câncer, de doenças degenerativas e inválidas por acidentes de trabalho. A matéria foi aprovada por unanimidade na sessão desta quinta-feira.
Para que a proposta seja transformada em lei, será necessária a sanção do prefeito Kadu Müller, que terá duas semanas para se manifestar. Ele pode também vetar o projeto e, neste caso, o tema volta a ser discutido no Legislativo. Como o autor não apresentou um estudo de impacto financeiro, ninguém sabe exatamente quanto a Prefeitura deixará de arrecadar se os descontos no IPTU forem oficializados. De qualquer forma, se virar lei, a medida só terá efeito a partir do próximo ano (2020), em respeito ao princípio da anterioridade tributária, explica o advogado Adriano Bergamo, consultor jurídico do Legislativo.
Segundo o vereador Neri, a redução será um importante auxílio aos pacientes e a seus familiares. “A iniciativa de conceder aos doentes graves a isenção de um tributo municipal, no caso o IPTU, representará um avanço na busca por mais justiça social e qualidade de vida”, defende o autor. “Cabelo” lembra que vários municípios já entenderam ser “necessário e importante” estender este direito e estão editando leis para conceder isenção de pelo menos um tributo municipal para portadores de câncer e outras doenças consideradas graves pela legislação federal.
O vereador entende que trata-se de uma oportunidade de contribuir efetivamente com algumas famílias residentes na cidade. “Além da fragilidade física e emocional em decorrência das doenças, elas realmente acabam enfrentando muitas dificuldades financeiras, devido aos elevados gastos com remédios, tratamentos, deslocamentos e serviços de acompanhamento”, conclui o vereador.
Outras votações
Isenção de taxas em concursos
Durante a sessão desta quinta, também foi aprovado o projeto do vereador Cristiano Braatz (MDB) que concede isenções no pagamento de taxas de participação em concursos públicos da Prefeitura de Montenegro. Serão beneficiados os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; membros de família de baixa renda; doadores voluntários de medula óssea, cadastrados pelo órgão central do Sistema Nacional de Transplantes – SNT; doadores de sangue, comprovadamente ativos; convocados e nomeados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – 31ª Zona Eleitoral – Montenegro/RS, para prestar serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais; os que exercerem a função de jurados em Tribunal do Júri da Comarca de Montenegro; e portadores de deficiência. A aplicação da lei depende da sanção do prefeito Kadu Müller.
Exposição de Orquídeas no Calendário de Eventos
Outra matéria aprovada na quinta-feira, por unanimidade, prevê a inclusão da Exposição de Orquídeas no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montenegro. A iniciativa é da vereadora Rose Almeida (PSB). Assim, a partir de agora, existe a garantia de que o evento será realizado anualmente, independente de quem for o prefeito da cidade. A medida também abre caminho para que a organização capte recursos públicos para investir na sua promoção. A mostra, sempre com grande público, ocorre em maio, junto com a programação de aniversário do Município.
