Nova norma define regras para apreensão e destinação de animais
Nessa quinta-feira, dia 22, a Câmara de Vereadores de Montenegro aprovou, durante a 21ª Sessão Ordinária, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 46/2025, que altera a Lei nº 6.849/2021, atualizando a legislação sobre veículos de tração animal no município. Com nove votos favoráveis, a nova redação estabelece critérios para apreensão de animais em situação de maus-tratos, fixa prazo de 30 dias para retirada dos animais e veículos recolhidos e prevê a destinação dos não reclamados por meio de doação ou leilão.
A proposta foi tema de debate entre vereadores e vereadoras e teve aprovação unânime. Os parlamentares consideraram a medida um avanço na estruturação das políticas públicas de proteção animal.
“Essa lei é muito bem-vinda. Esse problema tem se arrastado há anos”, avalia Eduardo Kauer, morador da rua Licínio Faustino da Silva, esquina com a Avenida Júlio Renner (Via II). A expectativa é de que a nova regra tenha reflexos também sobre o abandono de cavalos em vias públicas.
O problema é recorrente em diversos bairros da cidade, com registros de acidentes e transtornos causados pela presença dos animais soltos. No bairro São Paulo, moradores relatam ocorrências frequentes. O presidente da associação de moradores, João Alberto Calegaro, afirma que a situação é relatada em vários grupos dos quais ele faz parte. “Tem muito cavalo solto pela rua, nas calçadas, nos terrenos. Isso tem causado preocupação e risco de acidentes, principalmente à noite”.
Calegaro destaca que é necessário um local adequado para destinação dos animais recolhidos e reforça a responsabilidade dos tutores. “Se a pessoa tem um cavalo, precisa ter onde manter e tratar. Não é só usar o animal para trabalho e depois largar. Isso acontece muito e o cavalo acaba sofrendo”.
Com a aprovação da nova legislação, moradores aguardam ações efetivas do poder público para aplicação das medidas e resolução de uma demanda antiga em diferentes regiões da cidade.
R$ 300 mil à causa animal
Durante a sessão da Câmara de Vereadores dessa quinta-feira, a vereadora Claudete Eberhardet informou que Montenegro deve receber um repasse de R$ 300 mil por meio de emenda parlamentar destinada pelo deputado federal Pompeo de Mattos. Os recursos serão aplicados em ações voltadas à causa animal no município.
Segundo a vereadora, R$ 200 mil serão investidos na aquisição de uma unidade móvel de saúde e bem-estar animal, modelo reboque, equipada com estrutura para atendimentos e procedimentos como castrações. A proposta é utilizar o veículo em ações nos bairros, incluindo campanhas de educação e eventos públicos.
Os R$ 100 mil restantes serão aplicados na implantação de um projeto de chipagem de cavalos, voltado principalmente à área urbana de Montenegro. A ideia é permitir a identificação dos tutores de animais encontrados soltos nas ruas, por meio de leitura eletrônica, facilitando a responsabilização em casos de acidentes ou maus-tratos, além de permitir a comunicação com os responsáveis para recolhimento dos animais.
A iniciativa atende a uma indicação legislativa da própria vereadora, que destaca a dificuldade atual de se comprovar a posse dos animais abandonados. Com o novo sistema, a expectativa é de que o município possa organizar um cadastro oficial para controle mais eficaz dos equinos em circulação.
A verba ainda aguarda liberação oficial, mas a previsão é de que o recurso seja repassado ao município em breve. A vereadora informou que será comunicada pelo gabinete do deputado assim que a transferência for efetivada.
