O projeto de lei que modifica as atribuições da Guarda Municipal (GM) foi encaminhado à Câmara de Vereadores de Montenegro no último dia 2. A previsão inicial do chefe da Guarda, Airton dos Santos, era que o documento tivesse sido entregue logo após o recesso do Legislativo, no início do ano, mas isso acabou não ocorrendo.
A expectativa pela aprovação do projeto ainda vai durar mais algum tempo. Diante da complexidade do conteúdo, em despacho, a Consultoria Jurídica da Câmara solicitou que o mesmo fosse encaminhado para análise externa da DPM. Já nessa quinta-feira, dia 9, o Executivo encaminhou ofício à Câmara com texto que retifica a redação do art. 30, que prevê a forma de provimento do cargo de Chefe de Serviço de Guarda Municipal.
Se a matéria for aprovada, os agentes da guarda, devidamente capacitados, poderão trabalhar armados e atuar como fiscais de trânsito. Desde 2014, as GMs estão autorizadas a trabalhar como forças auxiliares da segurança, ao lado da Brigada Militar e de outras corporações. Porém, em Montenegro, a legislação estava desatualizava, não prevendo, por exemplo, o uso de armas.
