LEI estadual permite que até 5% do ICMS das empresas fique no município para investimentos na Segurança
O Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro) formou um grupo de trabalho focado em divulgar o Programa de Incentivo ao Reaparelhamento da Segurança Pública (Piseg). Antes de o Estado decretar bandeira preta, devido ao agravamento da pandemia do novo coronavírus, a equipe chegou a realizar visitas a alguns empresários para apresentar o Piseg, e já conseguiu uma importante parceria. Mas é preciso que mais empresas adotem a ideia.
O colegiado é composto pelo presidente do Consepro, o coronel da reserva da Brigada Militar, Leodimar Aldo Mantovani, pelo comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar de Montenegro, tenente-coronel Rogério Pereira Martins, pelo delegado regional Marcelo Farias Pereira e pelo empresário e presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços (ACI Montenegro/Pareci Novo) Karl Kindel.
O Piseg, é um programa estabelecido em lei estadual. Ele permite que até 5% do ICMS gerado e devido pelas empresas possa ficar no município, numa conta bancária administrada pelo Consepro. O recurso destina-se à aquisição de bens necessários ao funcionamento das polícias. Assim, as próprias corporações podem informar o que lhes falta para poderem trabalhar, sem ter que ficar esperando por ações do governo do Estado.
Como funcionao Piseg
Na prática, ao invés das empresas depositarem ao Estado 100% do ICMS devido, depositam 95%, deixando 5% para o Piseg, que assim acumula valores até conseguir adquirir os bens necessários às polícias: viaturas, armas, coletes balísticos, etc. A aquisição é feita pela Secretaria de Segurança Pública, mediante processo licitatório, depois de as polícias locais terem indicado o que lhes é necessário em suporte material.
A empresa participante recebe um crédito contábil emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado, no valor equivalente aos 5% que ficaram no município, para assim poder integralizar os 100% do ICMS que ela deve recolher. O teto de arrecadação, estipulado pelo Governo do Estado, para Montenegro, caso todas as empresas venham a participar do Piseg é de R$ R$5 milhões. “Isso nos dá uma ideia do potencial arrecadatório de Montenegro, e o benefício que poderemos ter em termos de segurança pública com a aplicação desse valor nas polícias civil e militar”, destaca o coronel Aldo Mantovani.
Há uma compensação de 0,5% exigida na lei, sobre o valor destinado ao Piseg, que a empresa deve aplicar em programa social, neste caso já mapeado pela Brigada Militar: o Proerd – Programa de Erradicação das Drogas e da Violência, feito nas escolas, que não pode ser descontado do valor destinado ao Piseg, mas que igualmente ficará no município, diretamente aplicado no Proerd, também regulado em lei estadual.
Adesão ao Programa
Informações sobre o Programa de Incentivo ao Reaparelhamento da Segurança Pública (Piseg) podem ser buscadas no site da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP/RS) ou na ACI, com Karl Kindel. O processo de adesão é simples. “Uma vez aceito o Programa, nós já indicamos um servidor da Secretaria de Segurança, responsável pela área, que faz o contato com o contador da empresa. O processo é todo informatizado”, acrescenta o presidente do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública, Aldo Mantovani.
“Se a nossa sociedade não se articular no Piseg, seremos sempre deixados de lado”, argumenta o delegado regional, Marcelo Farias Pereira. “Apesar da dificuldade imposta pela pandemia, estamos mostrando a importância do projeto, e principalmente, explicando que é a única forma de podermos equipar as policiais aqui do Vale do Caí, porque, em função da nossa baixa criminalidade, acabamos sendo preteridos por outras regiões do Estado”, acrescenta Marcelo.
Diante do grande número de empresas instaladas no Vale do Caí, o grupo está otimista em relação às participações no Piseg.“Queremos incentivar a adesão ao Programa, com vistas a melhor equipar os órgãos de Segurança e potencializar a prestação de serviço”, justifica o comandante do 5º BPM, tente-coronel Rogério Pereira Martins.
Erplasti é a primeira empresa a aderir ao Piseg
A Erplasti Soluções em Embalagens Flexíveis é a primeira empresa a formaliza sua adesão ao Programa de Incentivo ao Reaparelhamento da Segurança Pública em Montenegro. “O empresário Valdir Herthal compreendeu a importância do Programa, tomou as providências administrativas, com a área contábil da empresa e já fez o primeiro depósito, o dinheiro já está em conta corrente. A Erplasti é uma empresa respeitável e com uma responsabilidade social muito grande aqui em Montenegro, que dá o exemplo”, destaca o presidente do Consepro, Aldo Mantovani.
