LEI. Consumidores têm garantia de desistir do contrato no prazo de sete dias
A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon) de Montenegro, alerta a população do Município e região para a possível prática abusiva em uma oferta de curso. Através das redes sociais foi realizado um chamamento para inscrições em um projeto socioeducativo para formação de combatentes mirins. Na publicação é explícito que a inscrição é gratuita e será ofertada uma bolsa de estudos, entretanto após se cadastrar individualmente a pessoa recebe um texto em que é citado uma taxa de manutenção e suporte pedagógico.
De acordo com o secretário executivo do Comdecon, Fábio Barbosa, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) informa no art. 6 referente à informação adequada, clara e precisa. “Essa informação que eles veiculam nas redes sociais, embora eles coloquem como cursos gratuitos, na sua totalidade ela não está sendo clara”, fala.
Fábio cita que a oferta do curso ocorre de forma dúbia. “Existe uma informação que é vinculada na rede social fazendo o chamativo, e depois tem essa informação que divide o que é gratuito e o que não é. O problema está que se eu estou recebendo uma informação que estou ganhando uma bolsa, o entendimento é que eu não vou pagar pelo curso, e na sequência vem dizendo que a bolsa vai me eximir da taxa de mensalidade e de taxa de certificado, exceto manutenção e ensino pedagógico. O pedagógico é o curso, então eu não estou tendo bolsa, eu estou tendo apenas um desconto”, explica. Além disso, ele ressalta que não existe taxa de certificado, sendo uma atitude abusiva.
Segundo Fábio, até o final da tarde dessa quinta-feira, 10, o Comdecon não havia recebido nenhuma reclamação, mas caso um cidadão se sinta lesado pode entrar em contato com o órgão pelo telefone 3632-3122 ou presencialmente na rua Apolinário de Moraes, nº 1705, Centro. “Leiam com bastante atenção qualquer documento que venham a assinar. Prestem atenção quanto a bolsas gratuitas e quanto a taxas.
Tirem suas dúvidas quanto a forma que será aplicada o conteúdo do curso. E por fim, mesmo que contratem, em casos assim o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias úteis, recebendo o que pagou conforme art. 49 CDC”, completa. A reportagem entrou em contato com a página do curso na internet, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.
O Corpo de Bombeiros Militar do RS (CBMRS) informa que iniciativas do setor privado são de inteira responsabilidade civil e penal de seus idealizadores. “O CBMRS alerta a comunidade gaúcha que identificamos diversos projetos relacionados a crianças e adolescentes, veiculados na redes sociais, identificados como BOMBEIROS mas que não são iniciativas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, tampouco contam com nossa participação. Tais iniciativas são de inteira responsabilidade civil e penal de seus idealizadores”, diz nota oficial.
