Um ano atrás, no final de maio de 2022, a Câmara de Vereadores de Montenegro recebeu uma grande manifestação por parte dos professores. O protesto foi contra a aprovação do projeto com a desvinculação dos níveis de plano de carreira do magistério municipal. A medida foi adotada pelo governo para atender à lei do piso nacional.
Na sessão ordinária de quinta-feira passada, dia 25, um grupo de servidores da educação esteve na Câmara de Vereadores, como forma de manifestação. Segundo a presidente do Sindicato dos profissionais da educação de Montenegro (SINPEDU), Lucied Proença de Oliveira, está completando um ano da data em que ela considera que foram retirados direitos importantes do plano de carreira do magistério municipal. “Continuamos lutando para garantir nossos direitos. Foi uma lei que tirou o nível 1 do nosso plano de carreira. Temos uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade), com recurso extraordinário, contra Prefeitura e Câmara, em relação à lei que representou o achatamento nos salários dos professores de acordo com o nível e tem ato falho ao fixar pagamentos em números e não pelo percentual”, considera.
Lucied ainda reclama que foi dado 5% de reposição salarial, quando deveria ser 15% no valor do salário. “A Prefeitura adicionou os 5% com a verba do Fundeb e faltou o resto. E até hoje não pagou os 33% que é retroativo do ano passado. Também estamos na Justiça quanto a isso”, declara. Ela diz que representa o Sindicato na luta pelo plano de carreira. “Ocorreram reuniões até outubro do ano passado e não aconteceram mais”, completa.
Nota da SMEC
Em consideração ao colocado pela presidente do Sindicato do Professores Municipais, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) enviou nota citando que é preciso esclarecer alguns pontos:
“A alteração que houve no Plano de Carreira do Magistério Municipal, não retirou o Nível 1 do Plano, o Plano segue com os Níveis 1, 2 e 3. O que ocorreu é que no ano passado, em razão das questões legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, houve a necessidade da desvinculação entre os níveis, a fim de poder conceder reajuste para todos e cumprir o piso do Magistério para os profissionais de nível médio (Nível 1).
Quanto à alegação sobre direitos adquiridos, há um equívoco no entendimento sobre direitos adquiridos, uma vez que não existe direito adquirido sobre Planos de Carreira em nenhuma categoria de servidores públicos. O que não pode haver é a diminuição de vencimentos, e isso foi preservado. Inclusive com um aumento salarial de 36,19% (Nível 1) para os professores de nível médio e 18,48% (Níveis 2 e 3) para os demais professores com graduação e pós-graduação. Esse foi o percentual solicitado pelo sindicato nas primeiras reuniões sobre o reajuste.
Inclusive quando tratamos sobre a questão de direitos adquiridos, podemos fazer a analogia com as mudanças previdenciárias, muito trabalhadores iniciaram sua vida laboral com uma legislação de aposentadoria e, com as mudanças na legislação previdenciária, acabaram tendo que cumprir outras regras, por exemplo o aumento da idade mínima para aposentadoria, entre outras.
Sobre as supostas ilegalidades colocadas pela presidente do sindicato, já houve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado favorável ao Município, de que não há vícios na legislação municipal. É direito do sindicato tentar o recurso, mas isso não garante que a decisão será reformada.
Também há uma decisão da Justiça Federal declarando a nulidade de um reajuste do piso por portaria, portanto nem os 33, 24% do ano passado, nem os 14,95% deste ano seriam legais.
O prefeito Gustavo Zanatta, o secretário da Fazenda e nós mesmos sempre dissemos que o que impossibilitou um reajuste maior no ano passado foi o atingimento do limite prudencial, do percentual de gasto com pessoal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz sanções ao Município, caso não cumprido. Tanto que, neste ano, mesmo sem a obrigatoriedade já declarada pela Justiça Federal, os professores receberam 14,95% de aumento, pois não haveria impacto prejudicial no percentual da folha de pagamento. Foi uma decisão do prefeito Gustavo dar esse percentual para todos os professores.
Qual categoria profissional teve 33,43% de aumento salarial nos últimos dois anos? Os professores de Montenegro tiveram.
Temos conhecimento da vontade da categoria de retornar a vinculação entre os níveis no Plano de Carreira e isso está sendo estudado e proposto para a nova alteração.
Estamos bastante tranquilos de que o Plano de Carreira existe e está cumprindo seu papel, também entendemos que pode e será melhorado.”
