A facilidade e a agilidade de lidar com dinheiro através do Pix fizeram a ferramenta, lançada no ano passado, se popularizar rapidamente no Brasil. Só que estes mesmos dois fatores também abriram caminho para uma série de novos crimes e golpes envolvendo esse tipo de pagamento. São vários registrados, inclusive na região. A nível nacional, houve crescimento até de ocorrências de sequestros-relâmpago; com a vítima ficando detida até o pagamento que, com o Pix, ocorre rapidamente. Foi nesse cenário que o Banco Central anunciou novas medidas de segurança que vão integrar a ferramenta. Elas ainda não têm data para serem instituídas, mas têm potencial de dar um pouco mais de tranquilidade ao cidadão que usa o Pix.
Limite na madrugada
A principal mudança é que as pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI’s) não poderão movimentar mais que R$ 1 mil durante a madrugada; entre 20h e 6h. Afeta especialmente o Pix, mas também vale para transferências entre o mesmo banco, cartões de débito e TED’s.
Limite sempre
As pessoas também poderão definir limites específicos para as suas transações, que podem variar entre o período noturno e o diurno. Quando for necessário aumentar esse limite, o cliente fará uma solicitação que só será atendida dentro de um prazo de 24 horas a 48 horas. O objetivo é impedir o aumento imediato diante de situações de risco. Nessa linha, também poderão ser cadastradas, com as 24 horas de antecedência, contas específicas que poderão receber Pix acima dos limites.
Bloqueios
As instituições financeiras poderão reter uma transação durante 30 minutos durante o dia ou 60 minutos durante a noite para analisar o risco de operação considerada suspeita.
DICT
Passa a ser obrigatório o mecanismo de marcação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). Nele, as financeiras vão informar contas que possuam indícios de terem sido usadas em fraudes no Pix. Como prevenção, contas marcadas no DICT por chamarem atenção terão controles adicionais quanto a transações, podendo haver recusa de transações para combater, por exemplo, o aluguel de contas “laranjas” para golpes. Da mesma forma, as transações suspeitas terão que ser informadas para as autoridades de segurança pública.
Pix Saque e Pix Troca também são novidades
Para além das medidas de segurança, duas novas funcionalidades passam a valer junto ao Pix; adiantou o Banco Central. Essas tem data pra começar, 29 de novembro, e já vão chegar com limites de valor. Serão R$ 500,00 durante o dia e R$ 100,00 durante a noite (entre 20h e 6h).
O Pix Saque vai funcionar como um saque nos caixas eletrônicos. A pessoa faz um Pix para o agente de saque (como um comércio ou, mesmo, um caixa eletrônico com o serviço) a partir da leitura de um QR Code. Então, faz o saque do valor em cédulas em espécie.
Já o Pix Troco poderá ser usado ao pagar uma compra. Por exemplo, se o cliente adquire um produto por R$ 100,00 e precisa de R$ 50,00 em espécie para outro fim; ele poderá pagar, via Pix, R$ 150,00 para receber, como troco, os seus R$ 50,00.
Inscrição na Tarifa Social
Foi publicada no Diário Oficial dessa segunda-feira, dia 13, a lei que determina a inscrição automática de famílias de baixa renda como beneficiárias da Tarifa Social pra cobrança da energia elétrica. Hoje, muita gente que poderia ter direito ao benefício, que dá descontos na cobrança, não tem sua inscrição feita.
Os descontos da tarifa social são aplicados de forma cumulativa para faixas de consumo que vão de 0 kWh a 220 kWh. O desconto é de 65% para os primeiros 30 kWh consumidos no mês; 40% para o consumo entre 31 e 100 kWh; e 10% para o consumo entre 101 e 220 kWh. Em tempos de energia em alta, vale bastante a pena.
A Tarifa Social atende os consumidores cuja renda mensal per capita da residência não exceda meio salário mínimo. Eles têm que estar inscritos no Bolsa Família, no Benefício de Prestação Continuada E/OU no Cadastro Único dos programas sociais do governo federal.
Para além do pré-requisito do salário, têm direito as famílias que ganham até três salários mínimos, mas que estejam inscritas no Cadastro Único com portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. Também são beneficiárias as famílias de índios e quilombolas inscritas nos programas sociais do governo.
Levantamento feito no início do ano pela RGE Sul mostrou que 1.155 montenegrinos poderiam ser beneficiados pela redução e não estavam inscritos. Antes da lei, interessados tinham que buscar a concessionária pra solicitar a adesão.
Já em recuperação judicial
O Governo do Estado lançou o “Em Recuperação”, um novo programa para o parcelamento de débitos de empresas já em processo de recuperação judicial. O devedor que desejar ingressar tem que apresentar o comprovante do deferimento do processamento da recuperação judicial e, se for o caso, das garantias previstas no regramento. O pedido deverá abranger todos os débitos gerenciados pela Secretaria da Fazenda, tributários e não tributários, existentes em nome do interessado.
Dado como um meio de flexibilizar o acesso ao parcelamento de débitos, o pedido de ingresso no programa implica confissão dos débitos e renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial sobre eles. O devedor, portanto, precisará formalizar o pedido de desistência de outras ações, impugnações, recursos ou defesas interpostas.
Serão duas modalidades de parcelamento: em até 180 prestações mensais iguais ou no mínimo 37 parcelas de forma escalonada, com entrada de 1% sobre o saldo devedor. Conforme a Receita Estadual, o passivo tributário das empresas gaúchas nessa situação é superior a R$ 1,2 bilhão.
Do novo desconto na luz
De carona com a mais recente alta na conta de energia elétrica, veio também um novo desconto; um bônus que será dado a quem conseguir economizar. Segundo o Governo Federal, o incentivo será de R$ 0,50 de desconto por cada kWh consumido pelo cliente. Isso, para aqueles que conseguirem reduzir o consumo de 10% a 20% entre setembro e dezembro deste ano na comparação com o mesmo período do ano passado. O programa é válido pra todo mundo, mesmo para as empresas.
Na prática, esse novo desconto será custeado pelos próprios consumidores, pois vai sair da taxa do Encargo de Serviços do Sistema, o ESS, que já é cobrada atualmente. O governo ainda não esclareceu se esse tributo também deve aumentar em função do benefício; ou não. Tomara que não!
Mesmo assim, vale a pena buscar a economia. Com o valor da tarifa do jeito que está e no contexto da atual crise hídrica, encontrar formas de reduzir o consumo é inteligente. E receber o bônus no início do ano que vem, por isso, é um bom incentivo extra.
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