Mais de 580 mil cidadãos que podem ter direito a devolução de valor no programa Devolve ICMS Linha Branca ainda não se cadastraram no Nota Fiscal Gaúcha (NFG). A iniciativa estadual devolve o valor do Imposto pago na compra de geladeiras, fogões e lava-roupas de pessoas afetadas pelas enchentes de abril e maio. Ele possui duas formas de pagamento: pelo Cartão Cidadão e outra pelo Pix, por meio do aplicativo ou do site do NFG.
Além da necessidade de pedir CPF na nota – na qual deve constar também a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – no ato da compra de um desses itens, os participantes que não possuem o Cartão Cidadão – por não estarem em nenhum programa estadual – precisam estar cadastrados no NFG. Isso porque é por meio do site ou do APP que podem realizar a solicitação e disponibilizar sua chave Pix.
Os beneficiários têm até 90 dias para realizar o resgate, o que garante o benefício. Por isso, é essencial que este grupo solicite o resgate o quanto antes, fazendo valer um direito.
A devolução, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é válida para compras realizadas entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2024, desde que a aquisição tenha ocorrido em estabelecimento comercial com sede no Rio Grande do Sul e com nota fiscal emitida com o CPF do beneficiário do programa. Os detalhes estão no Decreto nº 57.730, publicado em 30 de julho no Diário Oficial do Estado (DOE).
*Consulte se você tem direito à devolução do ICMS
