Secretaria da Saúde aponta a queda na arrecadação, aliada aos valores devidos pelo Estado ao Município como causas
A portaria nº 1.717 de 12 de junho, emitida pelo Ministério da Saúde descredenciou o pedido feito por Montenegro para ampliar as equipes dos ESFs – Estratégia de Saúde da Família. Segundo Ana Maria Rodrigues, titular da Secretaria Municipal da Saúde, na prática, nenhum das cinco ESFs em atividades no município deixará de funcionar, apenas não terá o incremento de pessoal que se desejava. Os motivos: a redução na arrecadação tributária e a dívida do Governo do Estado com as prefeituras. Contudo, a Secretaria da Fazenda não descarta a possibilidade de novos investimentos na área da saúde, mas isso, só a partir de 2019.
Conforme a secretária, em 2015, Montenegro apresentou um projeto de habilitação de equipes de estratégia de saúde da família, que foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e por outros órgãos competentes. Posteriormente este projeto foi habilitado em Portarias pelo Ministério da Saúde. “Nosso objetivo maior era fortalecer a Atenção Primária no município com a implantação de novas equipes de saúde da família e estratégias de agentes comunitários de saúde”, explica a Ana.
Na época foram realizadas ações como mapeamento da área de abrangência da equipe 1 da ESF, do bairro Germano Henke, prevendo implantar a segunda equipe de saúde neste local. Além disso, foi remapeada a área de abrangência da UBS Centenário, com o objetivo de transformá-la em Estratégia de Saúde da Família, com duas equipes de ESF. Já no bairro Santo Antônio, pretendia-se implantar dois grupos, sendo um de saúde bucal e o outro com horário de atendimento até as 22 horas. No entanto, a efetividade do projeto não ocorreu.
Sem verbas para fortalecer atenção primária
Para a secretária municipal da Saúde, é preciso que haja o fortalecimento da atenção primária e mudanças do modelo de atenção, mas, Ana reconhece que essa alteração não é algo simples. “O percentual de investimento do município em saúde no terceiro quadrimestre de 2017 foi 22,05% da arrecadação. Contudo, ainda temos uma baixa cobertura de saúde da família. Tais resultados apontam para o caminho que devemos percorrer, porém, com a crise econômica, a redução de arrecadação principalmente por parte dos governos estaduais e federal, aliado aos altos valores devidos pelo Estado ao Município, tudo isso tem feito com que o Montenegro assuma cada vez mais compromissos de média e alta complexidade, comprometendo a atenção básica”, aponta a secretária. Ela destaca ainda que, devido ao limite legal de gastos com pessoal, não é possível nomear novas equipes para compor ESFs habilitados e nem agentes comunitários de Saúde.
Ana Maria afirma que o Ministério da Saúde escolheu um péssimo momento para tratar sobre os novos credenciamentos. “Desejo registrar aqui a demora por parte do Ministério da Saúde em habilitar novas equipes. Três anos sem habilitar e, quando o fez, foi num momento em que estados e municípios passam por sérios problemas financeiros, aliado à EC 95, que congelou por 20 anos os recursos da União para a área da Saúde”, desabafa.
Ana lembra que, a partir da Portaria Ministerial de habilitação, Montenegro conseguiu habilitar duas novas equipes que estão cadastradas como ESF Santo Antônio, que funciona até as 20h, ficando três desabilitadas, ou seja, o índice de gastos com a folha de pagamento não permitiu que o Município, neste ano, contratasse mais servidores para que estas novas três equipes pudessem ser devidamente cadastradas no sistema nacional de estabelecimentos de saúde.
Confira o que diz o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde
O Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS) esclarece que o descredenciamento de equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), conforme Portaria Nº 1.717/2018, refere-se àquelas equipes que os gestores habilitaram na CIB e encaminharam para credenciamento no Ministério da Saúde e que, até hoje, não foram implantadas.
De acordo com as normas vigentes, após a publicação da portaria de credenciamento das equipes, a gestão municipal deverá cadastrá-las no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), num prazo máximo de 4 (quatro) meses, sob pena de descredenciamento.
O Ministério da Saúde deverá suspender os repasses dos incentivos às equipes da ESF ainda nas seguintes situações:
I – inexistência de unidade básica de saúde para o trabalho das equipes;
II – ausência, por um período superior a 60 dias, de qualquer um dos profissionais que compõem a equipe mínima, com exceção dos períodos em que a contratação de profissionais esteja impedida por legislação específica;
II – descumprimento da carga horária mínima prevista para os profissionais das equipes;
IV – ausência de alimentação regular de dados no Sistema de Informação da Atenção Básica vigente.
A suspensão será mantida até a adequação das irregularidades identificadas.
No caso específico da portaria Nº 1.717/2018, o descredenciamento se deu exclusivamente por falta de cadastramento no CNES, podendo o município solicitar credenciamento a qualquer tempo.
Os recursos destinados a tais equipes não estavam sendo repassados aos municípios, mas por estarem orçados, impediam sua reprogramação para novas equipes a serem credenciadas.
