Prefeitura alega que decisões favoráveis são de processos de 2019 a 2021
A discussão sobre o pagamento do piso nacional do magistério aos professores da rede municipal de Montenegro ganha mais um capítulo, agora, por via judicial. Na última semana, a Justiça julgou procedentes as ações movidas por alguns educadores e determinou que o Município implemente o piso nacional da categoria como parâmetro mínimo de vencimento básico.
A Administração Municipal questiona a data das ações. O procurador geral do Município, Alexandre Muniz de Moura, diz que a sentença que circula nas redes sociais se refere ao cumprimento de ações de 2019 a 2021. No entanto, a advogada dos professores, que não quis ter seu nome divulgado, explica que em 2018, ainda na gestão passada, ingressou com ações para o pagamento do piso de educadores que não recebiam a totalidade, sendo julgada procedente. “Após verificar e fazer os cálculos, o entendimento, em 2018, foi de que o Município não estava pagando o piso, então ingressamos com as ações e foram todas procedentes. Tendo em vista o grande número de ações na época, cerca de 400, a Administração começou a pagar o piso para todos, o que foi feito em 2020 e 2021”, explica a advogada.
Mas, após o reajuste no piso nacional do magistério de 33,24%, concedido pelo Governo Federal, a advogada diz que a Prefeitura deixou de cumprir com o pagamento do piso aos professores. O principal argumento usado pela profissional é que o Município não partiu do valor do piso, hoje R$ 2.115,09 para educadores com carga horária de 22 horas semanais, para aplicar as vantagens nos dos demais níveis e classes. “O piso do magistério, a partir de janeiro, é de R$ 3.845,63, pra 40 horas. Como os professores do município são 22 horas, e os que são 44 horas têm dois cargos, nós temos um piso de R$2.115,09. Assim, a grande questão é que o Município tem que partir desse valor para aplicar as vantagens nos demais níveis e classes, o que não aconteceu”, aponta.
Conforme a advogada que representa os professores, as primeiras ações referentes ao pagamento do aumento de 33,24% do piso nacional do magistério, foram ajuizadas ainda no mês de maio, sendo essas já julgadas procedentes.
A profissional afirma que cerca de 400 educadores já ingressaram na Justiça, sendo que grande parte já teve decisões favoráveis. Para a advogada, a tendência é que todos que ingressarem com ações ganhem o reajuste. “O Município já foi notificado sobre as decisões e tem um processo que eles já fizeram recurso. Mas a tendência é que, assim como no caso de 2018, essa decisão seja aplicada para todos os professores” conclui.
O que diz a Prefeitura
Através da assessoria de imprensa, a Administração Municipal disse que recebe com tranquilidade as decisões referentes a ações sobre o pagamento do piso nacional dos professores, e reafirmou que elas são relativas a processos de anos anteriores. “Todas elas (ações judiciais) estão sendo enfrentadas com o remédio jurídico adequado, assim como também serão as que porventura forem ajuizadas este ano. Em Montenegro, nenhum professor da rede pública municipal ganha menos do que o piso definido pelo Governo Federal, condição que apenas 30% das prefeituras brasileiras conseguem atender. Todas as leis são rigorosamente respeitadas e o recurso público é investido com zelo e responsabilidade”, diz a manifestação.
