A Prefeitura de Montenegro alterou o formato como aporta recursos no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores. São os voltados à recuperação do passivo atuarial. Seguindo a lei, o valor desse passivo é atualizado anualmente, calculado por uma empresa contratada para mensurar o quanto que o fundo de aposentadoria precisa de recursos financeiros para pagar os benefícios já concedidos e os ainda a conceder. Para isso, são estudados dados de idades, expectativas de vida e outros. É forma de garantir, trazendo ao valor presente, que o último servidor ativo vivo ainda esteja coberto.
Até então, a recuperação desse passivo previa um pagamento mensal, pelo Município, na alíquota de 15,6% sobre a base de contribuição da folha. Essa alíquota, seguindo o cálculo anual anterior, tinha sido atualizada ano passado. Estava em 15% em 2020.
O que foi alterado agora – em projeto aprovado pela Câmara na quinta-feira, 16 – é que o aporte feito para recuperação do passivo deixa de ser calculado através da aplicação dos 15,6%. Ele passa a ter um valor fixo, como aporte periódico, em doze parcelas anuais.
Segundo a contadora Cristina Zirbes, da secretaria da Fazenda, na prática, o mesmo valor desses aportes que serão feitos no decorrer de 2022 é o que seria o calculado pelos 15,6% sobre a folha. No entanto, conforme a mais recente alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando os recursos entram no fundo como “aportes periódicos”, os valores não somam no índice de comprometimento da receita do Município com a folha de pessoal. Já quando entram como contribuição patronal suplementar – a alíquota dos 15,6% – eles influem no índice de comprometimento. A diferença no tratamento contábil é importante; dado que o Município é obrigado a controlar, por lei, o quanto de suas receitas é comprometido com os salários do funcionalismo e com alguns casos de mão de obra terceirizada.
“Sendo em aportes, só tem a condição de que, durante cinco anos, esse valor não poderá ser resgatado do fundo”, explica Cristina. “Só que nós temos caixa, então não haveria a necessidade (de resgate antes dos cinco anos).” Na hipótese da utilização das alíquotas, ao contrário, os valores estariam disponíveis para serem usados; porém somariam no índice de pessoal.
Cristina adiciona que, no novo formato, o valor dos aportes ficará atrelado ao cálculo do passivo atuarial. Ao contrário de como era com a aplicação mensal da alíquota, não vai variar de acordo com as variações na folha de pagamento no decorrer do ano (com contratações, reajustes e afins). “Nós vamos congelar esse valor de aporte por doze meses”, destaca. O valor mensal dos aportes, para 2022, será de R$ 1,045 milhão. Além do pagamento para recuperação do passivo, o fundo de aposentadorias é custeado por contribuição de 14% dos servidores; 14% dos inativos e pensionistas sobre o que é acima do teto do INSS; e 17,33% da parte patronal, também paga pela Prefeitura. (DM)
