A Administração Municipal quer a ampliação do futuro contrato de concessão do estacionamento rotativo pago de cinco para 10 anos. Para isso, a Prefeitura enviou um projeto de lei à Câmara prevendo a alteração da lei 6.048, de 2014, que autoriza o Executivo a proceder a concessão para exploração desse serviço.
Na justificativa do projeto de lei, assinada pelo prefeito Carlos Eduardo Müller, o argumento para dobrar o período são os altos investimentos a serem realizados pela empresa ou entidade que vencer a licitação que será realizada. A concessão prevê a exploração dos serviços de gestão, controle e arrecadação de tarifas do sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município.
Para desenvolver a atividade, a Prefeitura lista 22 ações e exigências a quem irá explorar o serviço. E acrescenta que é também de responsabilidade da concessionária a mão de obra, que deve ser utilizado pessoal qualificado e devidamente uniformizado, e atender a proporção de um monitor a cada 100 vagas de estacionamento. O PL com a ampliação do prazo entrou na Câmara dia 29 e será analisado pelos vereadores.
