Apesar de a cobrança ainda estar suspensa por uma decisão judicial, a Prefeitura de Montenegro promoveu, via decreto, algumas alterações nas regras do estacionamento rotativo pago. Os ajustes, que estarão valendo na retomada do serviço, foram deliberados por um grupo de trabalho dentro da secretaria de Obras e Posturas que acompanha o andamento da faixa nobre.
A principal alteração é o aumento do prazo para pagamento da chamada “tarifa pós-uso”. Essa é a taxa de R$ 20,00 cobrada do motorista no caso de não pagamento do estacionamento até o fim do prazo máximo de duas horas. Antes, havia apenas 24 horas para quitar esse débito antes de a situação ser enquadrada como infração de trânsito, com previsão de multa e desconto de pontos na carteira. Agora, haverá sete dias, excluindo o dia de registro, para pagar os R$ 20,00.
Também foi criada uma nova modalidade de cobrança. O decreto traz a previsão de que, quando o veículo estiver estacionado na vaga sem ter comprado créditos para a permanência no local – respeitados os dez minutos de tempo para a ida ao parquímetro – poderá ser feita a cobrança de R$ 4,00, independentemente do tempo de permanência no local. Ao extrapolar o tempo máximo de duas horas, permanece a sanção dos R$ 20,00.
A última mudança é a retirada de situações que se enquadravam como irregularidades no sistema do estacionamento rotativo. Veículos estacionados em local impróprio, como motos em vaga de carro ou veículos sem cartão de identificação em espaços para idosos ou portadores de necessidades especiais, deixam de serem responsabilidade dos agentes da faixa nobre. Isso porque, segundo nota do Departamento de Trânsito, essas situações tratam-se de infrações de trânsito que, de acordo com o convênio entre o Município e o Estado, são notificadas pela Brigada Militar.
A reportagem do Jornal Ibiá questionou a Prefeitura sobre a possibilidade de um tempo de gratuidade para o estacionamento – no contrato anterior havia quinze minutos de “folga” – mas a resposta foi de que a gratuidade não está prevista na Legislação. A Administração reconhece, porém, que novas mudanças ainda podem ser feitas no serviço.
SUSPENSÃO
Desde 31 de agosto, a cobrança pelas vagas não está ocorrendo no Centro. A BR Parking – empresa do ramo – entrou na Justiça contra a Prefeitura alegando que a licitação da faixa nobre incluía clausulas que limitavam seu caráter competitivo. O processo chegou a atrasar o início do serviço no começo do ano, mas o julgamento em primeira instância foi favorável ao Município, não tendo sido encontradas irregularidades. A atual suspensão é resultado de uma apelação no Tribunal de Justiça do Estado. O setor jurídico da Prefeitura trabalha para reverter o efeito suspensivo.
