Montenegro regulamentou sua inspeção sanitária sobre produtos industrializados de origem animal. Basicamente, representa fiscalizar, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a produção de alimentos feitos a partir de carne, leite, mel e demais. Ela será tanto sobre aqueles vindos de fora para serem aqui vendidos, quanto os produzidos dentro do município. O Decreto – assinado no final de maio – traz novas normas que regulam ações do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SMDR).
Essa atualização na legislação permite adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf); permitindo que os pequenos produtores locais possam vender também para fora de Montenegro, que hoje são limitados ao território montenegrino. O Decreto é longo, e pode ser consultado na integra através do site da Prefeitura de Montenegro. A inspeção e a fiscalização do SIM serão realizadas por profissional com formação técnica, em parceria com outros setores do município, em especial a Vigilância Sanitária.
Este Decreto (N.º 8.073) regulamenta a Lei Nº 6.526, assinada pelo prefeito Carlos Eduardo Müller em outubro de 2018. O coordenador do Escritório da Emater, Everaldo Vinicio da Silva, avaliar o impacto positivo aos pequenos agricultores locais. “Essa lei vai ajudar o produtor que quer processes seus produtos para vender aqui dentro do município”, comemora.
Fiscalização e qualidade
Susaf é um programa criado pelo Estado em 2011, com o objetivo de equiparar a fiscalização municipal com a estadual, facilitando o processo e permitindo a venda intermunicipal. Produtos de origem animal podem ser contaminados e carregar doenças, então os empreendimentos se submetem a uma série de regramentos sanitários. Com a adesão, os produtos montenegrino passarão a ser vendidos com o selo de qualidade “Sabor Gaúcho”.
