Os montenegrinos que possuem algum débito com a Prefeitura e querem aproveitar a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) devem se organizar para negociar sua dívida. Faltam 35 dias para findar o novo prazo, estendido até o dia 1º de março.
O Refis oportuniza ao contribuinte regularizar suas pendências por meio de parcelamento, anistia total das multas e desconto de 60% dos juros. A medida favorece o cidadão, que consegue quitar suas dívidas de forma facilitada e, ao mesmo tempo, garante ao município o recebimento. O Refis é feito somente na Prefeitura e o pagamento ocorre por meio de boleto bancário.
PARCELAMENTO DEPENDE DE:
– Apresentação da matrícula atualizada do imóvel em caso de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
– apresentação do Contrato Social atualizado em caso de débitos fiscais de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), movimentação do último exercício, Declaração de Imposto de Renda;
– a assinatura do Termo de Confissão de Dívida de forma irrevogável e irretratável dos valores consolidados, nos termos do art. 1º;
– outros, conforme regulamento.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: 3649-8216, 3649-8225 e 3649-8226.
