Projeto de Emenda Constitucional aprovada pelo Senado também negará a possibilidade de fiança para os acusados
Foi aprovada, pelo Senado, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que deve tornar o estupro um crime inafiançável e imprescritível. Isso significa, além da não possibilidade de fiança para os acusados, que mesmo após muitos anos, o crime ainda poderá ser punido. Pela lei atual existe um tempo de prescrição, que varia de acordo com o tempo da pena, e se estende por até 20 anos.
A PEC, de número 64, passou no Senado com 61 votos a favor e nenhum contrário. Ela segue, agora, para análise da Câmara de Deputados e posterior sanção do Presidente. “É uma evolução, pois está se dando uma importância maior para a questão”, comenta a Delegada Cleusa Spinato, da Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher (Deam) de Montenegro. “As vítimas demoram muito tempo para conseguir denunciar, principalmente pela questão psicológica e até por vergonha. São situações de extremo abalo emocional, então a PEC vai auxiliar nesse sentido.”
Spinato afirma que as sequelas psicológicas nas vítimas de estupro permanecem com elas por anos e, a partir disso, os casos podem ser montados mesmo tendo passado um longo período de tempo. “O exame físico, que precisaria ocorrer logo após o crime, é feito quando há a consumação do ataque. Mas nem todas as provas são inviabilizadas com esse passar de tempo. As consequências psicológicas que ficam são bem características”, aponta.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Carliane Pinheiro, percebe o projeto como um avanço significativo na legislação. “O Senado tem uma dívida com essas pessoas pelos anos de silêncio diante dos casos de estupro. Essa mudança na lei deveria ter ocorrido faz tempo”, coloca. Ela cita os registros oficiais que demonstram a ocorrência de cerca de 50 mil crimes por ano no país. Isso equivaleria a uma mulher sendo estuprada a cada 11 minutos. “E atrás desses números tem muito mais, porque se sabe que muita gente não denuncia”, relata.
“À frente do conselho a gente vê que falta falar sobre o estupro nas escolas, nas associações de moradores. Uma conscientização é muito importante”, diz Carliane, ao reforçar a importância da maior rigidez na lei. Ela teme, no entanto, que a força conservadora da Câmara de Deputados possa ser um empecilho para a proposta. “Existe ainda uma cultura que tende a atribuir a culpa às vítimas. Justificam com: ‘ah, ela não devia estar naquele lugar’ ou ‘não tinha que estar usando tal roupa’. Muita gente tem esse pensamento”, explica.
De acordo com dados do Sistema Único de Saúde, 70% dos casos de estupro registrados envolvem crianças ou adolescentes. O texto da PEC aprovada é do senador Jorge Viana (PT-AC), que teve como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
