Uma reunião na Câmara de Vereadores de Montenegro no fim da tarde desta quinta-feira, 24, convocada pelo movimento “Não ao Aterro de Resíduos Tóxicos”, do qual fazem parte Comdema e Complad, debateu a instalação da central de disposição de resíduos sólidos industriais da Proamb no Pesqueiro. Otávio Friedrich, um dos representantes do movimento, apontou três leis que não foram cumpridas pela Prefeitura ao conceder a certidão ambiental municipal, autorizando estudos para a instalação do empreendimento: a Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar que dispõe sobre Zoneamento e Uso do Solo e a Lei Complementar que reestrutura o Plano Diretor. “A certidão foi emitida sem questionar nenhum desses pontos da legislação municipal. Durante a audiência pública ficou claro que existe um consenso na cidade sobre a não instalação da empresa”, afirmou Friederich.
O documento elaborado pelo movimento que foi entregue aos vereadores cita que na certidão ambiental emitida pelo Executivo Municipal no ano de 2020, a Prefeitura não apenas se omitiu quanto ao plebiscito obrigatório, a submissão ao Complad e o Estudo de Impacto de Vizinhança, mas também desconsiderou que a localidade do Pesqueiro está dentro de uma “Macrozona Rural”.
Letícia Kauer, vice-presidente do Complad, disse que o órgão em nenhum momento foi consultado e cobrou um posicionamento das secretarias municipais de Planejamento e Meio Ambiente. “Não passou pelo Complad e não passou pelo Comdema. Queremos saber qual o posicionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Planejamento? Porque tem gente nessa área que vive da pesca, do gado e da produção de orgânicos. Um erro operacional da empresa pode causar um grande impacto e essa população ter prejuízos pro resto da vida. Sem dizer que seus lotes praticamente ficarão sucateados”, apontou Letícia.
O grupo ingressou com uma ação no Ministério Público requisitando que a Fepam se manifeste com relação as normas e regramentos municipais descumpridas na concessão da certidão pela Prefeitura. Os conselhos também sugeriram que o Legislativo Municipal crie uma norma que regulamente a questão dos resíduos industriais de classe I em Montenegro.
