MONTENEGRO. Legislação disciplina o uso do solo e a organização da cidade
A Administração Municipal agendou para esta quarta-feira, dia 6, a audiência pública para apresentar as alterações propostas na revisão do Plano Diretor de Montenegro. A audiência ocorre na Câmara de Vereadores, com início às 16h, e é previsto espaço para o esclarecimento de dúvidas. São o Plano Diretor e as suas leis complementares que disciplinam o uso do espaço urbano do Município. É importante a participação da comunidade na análise das alterações.
“O Plano Diretor é um instrumento de política pública que direciona, para os aspectos físicos, sociais e econômicos, o desenvolvimento da cidade”, define a arquiteta Letícia Tonietto, da secretaria de Gestão e Planejamento da Prefeitura. “Nós temos nessas leis que compõem o Plano Diretor os potenciais construtivos, os setores de cada parte da cidade em que vão se direcionando os usos do solo e aspectos que são importantes para a economia da cidade”, exemplifica.
Em processo de revisão desde 2018 e após passarem pela análise do Conselho Municipal do Plano Diretor, serão apresentadas as propostas de revisão da Lei Complementar 4.759/2007, do plano propriamente dito; das leis complementares 5.883 e 5.882, de 2014, que versam sobre zoneamento, uso e ocupação do solo e sistema viário; e a regulamentação dos seguintes instrumentos urbanísticos: PEUC (Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios), Outorga Onerosa, Transferência do Direito de Construir, Consórcio Imobiliário, Direito de Superfície, Direito de Preempção e Estudo de Impacto de Vizinhança.
A revisão, a cada dez anos, é prevista em lei. Dentre os pontos que devem ser abrangidos pela proposta, estão o incentivo à vinda de mais moradores para a área central, com autorização para a construção de prédios mais altos. Além dele, questões envolvendo a cota de inundação e a área de construção no entorno do Morro São João. “Essa audiência pública serve para a gente ter participação popular, ouvir críticas e sugestões”, complementa a também arquiteta Valéria Wollmann. “Depois, o Município levanta o que é pertinente, realiza as alterações e encaminha para a Câmara de Vereadores.” Feita a audiência, haverá um período para a população encaminhar sugestões através do e-mail [email protected] até o dia 24 de julho.
